009897 - Supremo Tribunal Administrativo

O ingresso nos cursos previstos no Decreto n. 38032 e ministrados nos antigos institutos industriais, que passaram a ser designados por institutos superiores de engenharia, com nivel universitario, pelo Decreto-Lei n. 830/74, de 31 de Dezembro, não faz equiparar as habilitações dai resultantes as do curso complementar dos liceus, nem as disciplinas que os integram foram equiparadas, pelo artigo 3, n. 2, daquele decreto-lei, as de um curso superior.