0252795 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 0252795
Acórdão
Descritores: Modificabilidade da decisão de facto, Danos materiais, Instalações eléctricas, Transporte, Energia eléctrica, Responsabilidade objectiva, Edp
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00035503
Nr Documento: RP200301130252795
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/457f940117a2aacb80256ce600361b3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0252795.9D
Sumário
A Relação não pode modificar a resposta a um quesito quando no julgamento as testemunhas prestaram depoimentos orais que não foram gravados nem extractados em acta. Não há responsabilidade da EDP pelos danos ocorridos nas instalações da empresa de telecomunicações consumidora de energia eléctrica que aquela conduz e entrega e que foram causados por descarga eléctrica motivada por falta de limpeza e de conservação do posto de transformação instalado nessa empresa, bem como por mau estado de um fusível de média tensão, deficiências a que a EDP foi estranha.