0021975 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0021975
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acidente de trabalho, Acidente em serviço, Pensão por morte, Subsídio de funeral, Subsídio por morte, Prestações futuras, Estado, Sub-rogação, Direito de regresso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024448
Nr Documento: RL198704010021975
Referência Publicação: CJ 1987 TII PAG174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/612658e195aa15388025680300039020CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1987:0021975.D2
Sumário
Em relação a um acidente de viação que o seja também de serviço, tem o Estado direito de regresso contra os responsáveis para deles haver as quantias que tenha pago de pensões por morte da vítima, seu funcionário, e respectivos juros legais moratórios. Esse direito de regresso não se verifica quanto às prestações futuras respeitantes a tais pensões. Por a isso se opor o Assento do S.T.J. de 9 de Novembro de 1977, nem quanto ao subsídio de morte pago pelo mesmo Estado aos familiares da vítima, em virtude de a razão de ser deste ser independente das causas da morte e corresponder, apenas, ao propósito de facultar às famílias dos servidores falecidos os meios necessários para ocorrer às despesas que ordinariamente se fazem sentir com maior premência após o falecimento.