9150698 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9150698
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Uso irregular, Renda, Pagamento, Mora do devedor, Indemnização, Renúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006831
Nr Documento: RP199203029150698
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a957e3302c01f6e08025686b006644ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150698.0B
Sumário
Tendo sido convencionado o pagamento de rendas devidas pelo arrendatário por depósito mensal das mesmas em conta do senhorio em certa agência de um banco, o facto de o arrendatário as efectuar noutra agência do mesmo banco com o efeito de elas terem sido creditadas na aludida conta fora do prazo legal implica a respectiva mora. Mas o facto de o senhorio haver tomado conhecimento desse depósito e tê-lo aceitado sem proceder à sua devolução exclui o direito à resolução do contrato e à exigência da indemnização legal pela mora, por tal atitude corresponder à renúncia de tais direitos. O facto de o juiz ter na sentença omitido na discriminação dos factos provados um artigo do contrato de arrendamento alusivo ao fim a que se destinava o local arrendado em acção de despejo com fundamento no uso para fim diverso do clausulado não importa na nulidade prevista no artigo 668, nº 1 do Código de Processo Civil, uma vez que o juiz aprecia concretamente tal fundamento à luz de tal cláusula. A utilização de um local arrendado para armazém de mercadorias clausulada como fim do contrato de arrendamento engloba também a exposição das mercadorias e recepção do público, clientes e fornecedores e seu atendimento no mesmo local arrendado com o fim de se concretizarem eventuais transacções, pelo que tal não integra causa de resolução do respectivo contrato.