9140512 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9140512
Acórdão
Descritores: Prisão alternativa da multa, Aplicação de perdão, Inibição da faculdade de conduzir, Amnistia, Danos patrimoniais, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001793
Nr Documento: RP199110239140512
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/60dcf52738d368f68025686b00662356CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140512.1E
Sumário
E jurisprudencia maioritaria, quer das Relações, quer do S. T. J., que, so quando o Reu ficar colocado em situação de facto e de direito de ter de cumprir a prisão em alternativa da multa, e que se justifica a aplicação do perdão a prisão fixada em alternativa da dita multa, de harmonia com o disposto no artigo 13, ns. 1, alinea b) e 2, da Lei 16/86, de 11 de Junho. A medida de inibição de conduzir, que não decorre da pratica de qualquer contravenção mas da condenação em pena equivalente a correccional por crime de homicidio involuntario cometido no exercicio da condução, conforme o preceituado no artigo 61, n. 2, alinea d), do Codigo da Estrada, não esta abrangida pela amnistia concedida pela alinea u), do artigo 1, da Lei n. 16/86. Sendo certo que uma sepultura constitui um bem que foi integrar o patrimonio dos pais da vitima, certo e tambem que, se não tivesse ocorrido a morte daquela, os pais a não teriam adquirido, pelo que o respectivo custo constitui um dano emergente do acidente, e, por isso, indemnizavel.