066823 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Octavio Dias Garcia
Processo: 066823
Acórdão
Descritores: Excepção dilatoria, Excepções, Arguição, Defesa, Dedução, Capacidade judiciaria, Autorização, Deliberação social, Falta, Empresa intervencionada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004799
Nr Documento: SJ197706160668232
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V3 PAG121.
Referência Publicação: BMJ N268 ANO1977 PAG177
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b808427ef118896f802568fc003988c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066823.17
Sumário
Oferecida a contestação, extinguiu-se o direito de o reu arguir excepções que não sejam das referidas no n. 2 do artigo 489 do Codigo de Processo Civil, não ficando, porem, o mesmo reu inibido de, em articulado ulterior, chamar a atenção do julgador para a existencia de excepções que não tenha arguido mas que sejam de conhecimento oficioso. Não se verifica a excepção dilatoria do artigo 494, n. 1, alinea d), referido ao artigo 25, n. 1, do Codigo de Processo Civil, quando o orgão de gestão de uma empresa assistida ou intervencionada pelo Estado, designado nos termos do Decreto-Lei n. 422/76, de 29 de Maio, ou dos diplomas legais que o seu artigo 1 revogou, tenha instaurado uma acção judicial, para cobrança de divida, contra um membro da antiga administração da empresa que havia sido suspensa em consequencia da intervenção do Estado.