0054349 - Tribunal da Relação de Lisboa

A extinção do procedimento criminal, por se tratar de cheque post-datado, não arrasta a da responsabilidade civil. A condenação da demandada não depende de se dar ou não como provado que ela era parte no falado contrato de compra e venda e que estava obrigada a pagar o respectivo preço, titulado pelo cheque sem provisão, mas tão-só de se considerar ou não provado que ela cometeu facto criminalmente punido, face à lei vigente à data do seu cometimento, além da concorrência dos demais pressupostos da responsabilidade civil.