075578 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Gonçalves
Processo: 075578
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Contestação, Reforma agraria, Constituição, Pequeno agricultor, Posse util da terra, Expropriação, Cooperativa agricola de produção, Ocupação ilicita de terra, Materia de facto, Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça, Posse de ma fe, Restituição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010278
Nr Documento: SJ198804210755782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d494c16c672915e0802568fc0039dd5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075578.AB
Sumário
Os reus que não forem sujeitos da relação material controvertida não tem interesse em contestar, carecendo de legitimidade. Nos termos da Constituição, a politica agricola tem como objectivo promover a melhoria da situação economica, social e cultural dos trabalhadores rurais e dos pequenos e medios agricultores pela transformação das estruturas fundiarias, pela transferencia progressiva da posse util da terra e dos meios de produção directamente utilizados na exploração para aqueles que a trabalham. Essa transferencia far-se-a atraves da expropriação dos latifundios e das grandes explorações capitalistas, sendo entregues a pequenos agricultores, a cooperativas de trabalhadores rurais ou de pequenos agricultores ou a outras unidades de exploração colectiva por trabalhadores. Nem a Lei n. 77/77, de 29.9, nem qualquer outro diploma, legalizou as ocupações de terras anteriormente efectuadas. A via escolhida para a transferencia da posse util da terra para aqueles que a trabalham foi a expropriação. Tendo a Relação apurado que os trabalhadores que ocuparam uma propriedade, que não fora expropriada, sabiam que lesavam os direitos dos proprietarios, que agiam contra a vontade deles, e que actuavam contra os seus direitos ou apesar deles e usavam de violencia, materia de facto que o Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar, verifica-se a posse de ma fe, com obrigação de restituição da cortiça extraida.