039770 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 039770
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicidio involuntario, Inibição da faculdade de conduzir, Substituição por caução de boa conduta, Perdão de pena, Convolação, Recurso penal, Reformatio in pejus
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007388
Nr Documento: SJ198812140397703
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9aa8f14c730e11df802568fc0039b539CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039770.53
Sumário
No caso de os factos constantes da acusação, correctamente qualificados, constituirem o crime do artigo 59, alinea b, parte final, do Codigo da Estrada, e permitida a convolação, com base em factos resultantes da discussão da causa, para o crime dos artigos 58 n. 4 do mesmo Codigo e 136 n. 1, do Codigo Penal. A medida de inibição de condução de veiculos automoveis não e abrangida pela proibição da reformatio in pejus, estabelecida pelo artigo 667 do Codigo de Processo Penal. A substituição da inibição de conduzir por caução de boa conduta so e de decretar se houver elementos para supor que o arguido sera de futuro condutor prudente e evitara as infracções do tipo daquelas que que foi condenado. A alinea b) do n. 1 da Lei n. 16/86 declarou perdoadas, em certa medida, penas de prisão e não penas de prisão substituida por multa.