021220 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na graduação da coima deverá atender-se às várias circunstâncias descritas no art. 190 do C.P.T.. II - Se a decisão que aplica a coima é absolutamente omissa na indicação de tais circunstâncias enferma a mesma de falta de requisitos legais. III - Nesta hipótese ocorre uma nulidade insuprível em processo de contra-ordenação.