Acórdão STA (1997) — Contra-ordenação fiscal, Coima

Acórdão

021220

I- Na graduação da coima deverá atender-se às várias circunstâncias descritas no art. 190 do C.P.T

II- Se a decisão que aplica a coima é absolutamente omissa na indicação de tais circunstâncias enferma a mesma de falta de requisitos legais.

III- Nesta hipótese ocorre uma nulidade insuprível em processo de contra-ordenação.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Acórdão

I- Na graduação da coima deverá atender-se às várias circunstâncias descritas no art. 190 do C.P.T

II- Se a decisão que aplica a coima é absolutamente omissa na indicação de tais circunstâncias enferma a mesma de falta de requisitos legais.

III- Nesta hipótese ocorre uma nulidade insuprível em processo de contra-ordenação.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.