9610225 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9610225
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Legitimidade para recorrer, Investigação criminal, Poderes do juiz, Cheque sem provisão, Danos patrimoniais, Vícios da sentença, Insuficiência da matéria de facto provada
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019696
Nr Documento: RP199611139610225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/37bb41786735f42d8025686b0066e0c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610225.78
Sumário
Sendo o processo penal um processo de estrutura basicamente acusatória integrada pelo príncipio da investigação judicial, que significa que, em última instância, recai sobre o juiz o encargo de investigar, cabe-lhe ordenar, oficiosamente ou a requerimento, a produção de todos os meios de prova que se lhe afigurem necessários à descoberta da verdade. O assistente carece de legitimidade para recorrer da sentença na parte em que esta fixa a medida da pena, visto que a decisão não o afecta, não é contra ele proferida. A condição objectiva de punibilidade, recusa de pagamento por falta de provisão, tanto pode constar do cheque como do " allongue ". Embora não tivesse de constar da acusação o elemento constitutivo do crime de emissão de cheque sem provisão " causando prejuízo patrimonial ", por ser conatural do não pagamento por falta de provisão, cabe aos tribunais investigar e decidir se se confirma ou não, no caso concreto, tal prejuízo, sob pena de insuficiência da matéria de facto para a decisão da causa.