037287 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 037287
Acórdão
Descritores: Homicidio qualificado, Provocação criminosa, Crime de perigo, Arma não manifestada, Prisão alternativa da multa, Aplicação da lei penal no tempo, Transgressão
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002232
Nr Documento: SJ198404260372873
Referência Publicação: BMJ N336 ANO1984 PAG339
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dfaf004c3713eb95802568fc00395349CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037287.D1
Sumário
A provocação pressupõe um estado emocional causado pelo acto provocador e subsistente desde que este foi conhecido do reu ate a sua reacção. A reacção ha-de ser proporcionada ao acto provocador. O Codigo Penal de 1982 não interferiu com a contravenção ao artigo 66 do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 37 313 de 21 de Fevereiro de 1949, ressalvada, como as outras, pelos artigos 6 e 7 do Decreto-Lei n. 400/82 de 23 de Setembro. O uso de uma arma proibida para matar so conduzira a alinea f) do n. 2 do artigo 132 do Codigo Penal, quando revele uma especial censurabilidade ou perversidade. A falta de manifesto de uma arma de fogo torna-a "proibida", para efeitos do artigo 260 do Codigo Penal. Hoje não ha prisão de alternativa para uma multa de quantia determinada.