016117 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 016117
Acórdão
Descritores: Incentivos financeiros, Incentivos fiscais, Caducidade, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Incompetência em razão da matéria, Ónus de prova, Violação de lei
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042228
Nr Documento: SA219940525016117
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58abd2cafd424821802568fc00393adeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:016117.48
Sumário
A Secção do Contencioso Tributário deste tribunal é incompetente em razão da matéria para conhecer do recurso na parte do acto recorrido que declarou caducados incentivos financeiros. Sobre o recorrente incide o ónus probatório na comprovação da inexactidão do pressuposto temporal em que assentou o acto recorrido. IV - Entre o acto decidente que concede os incentivos e o que declara a sua caducidade verifica-se a autonomia que justifica que a invalidade de qualquer deles não se repercuta no valor jurídico do outro. IV - Assim, sofre de violação de lei o acto declaratório de caducidade que se fundou em falta de requisito legal - anterioridade da candidatura relativamente ao início da realização do projecto de investimento que só ao acto concedente respeitava.