0052395 - Tribunal da Relação de Lisboa

I. Após a prolação de acórdão condenatório pelo STJ, do qual foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, o condenado não deve considerar-se em prisão preventiva, visto a sua situação ser próxima do cumprimento efectivo da pena. II. O recurso para o Tribunal Constitucional não se insere no âmbito dos recursos ordinários, visto se não destinar ao reexame da matéria pertinente do fundo da causa, mas do controle incidental da legalidade constitucional. III. A Secretaria deve proceder à notificação, oficiosamente, para o pagamento da multa devida no condicionalismo do artº 145º nº 6 do C.P.C.