0002966 - Tribunal da Relação do Porto

I - O n. 3 do artigo 26 do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro, é inconstitucional, por conter uma presunção contrária à do n. 2 do artigo 32 da Constituição. II - O dever do director de um jornal de orientar, superintender e determinar o seu conteúdo não lhe impõe a obrigação de conferir, um a um, todos os escritos a publicar, e, só lendo-os, poderia impedir a publicação de um ou outro que, eventualmente, contendesse com o bom nome, a dignidade ou a consideração de qualquer pessoa ou instituição.