034677 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 034677
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Incompetência em razão da matéria, Acção de indemnização, Estado, Apreensão de veículo, Inquérito preliminar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048703
Nr Documento: SA119971021034677
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/35fe7031b9aad320802568fc0039da34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:034677.09
Sumário
A apreensão de veículo interveniente em acidente de viação efectuado no inquérito preliminar relativo a esse acidente, que provocou danos e ferimentos, pela Brigada de Trânsito da GNR e depois mantida por despacho do Magistrado do M. P. que dirigiu a instrução do inquérito, é acto, relativo ao inquérito criminal instaurado, mesmo que a apreensão só tenha tido lugar por o veículo não estar segurado, para garantir a eventual indemnização devida pelos danos resultantes do acidente. Os Tribunais Administrativos não têm competência (ratione material) para conhecer de acção proposta perante a jurisdição administrativa para efectivar a responsabilidade de Estado por alegada ilicitude de tal apreensão do veículo (art. 4 n. 1, d) do E.T.A.F.) efectuada nas condições descritas em 1.