062340 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 062340
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Materia de direito, Materia de facto, Indemnização, Calculo, Valor, Mais valia, Terreno para construção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006643
Nr Documento: SJ196810150623404
Referência Publicação: BMJ N180 ANO1968 PAG222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2c20c16da0ab2bd9802568fc0039a761CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1968:062340.D1
Sumário
Constitui materia de facto a determinação do valor real dos bens expropriados e constitui materia de direito a fixação da justa indemnização, a qualificação dos bens e a resolução das questões de ordem juridica que possam ter influido na determinação do valor real dos bens. Quando um terreno não possa ser qualificado como proprio para construção, nada legalmente obsta a que, para a a determinação do seu valor real, se atenda a sua localização e a quaisquer outras circunstancias objectivas susceptiveis de influirem no seu valor corrente. A mais-valia so e devida quando se trate de obras publicas e so podem considerar-se obras de urbanização aquelas que se destinem a expansão habitacional e populacional de determinada localidade.