034679 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 034679
Acórdão
Descritores: Militar, Sargento ajudante, Novo sistema retributivo, Poder vinculado, Princípio da igualdade, Escalão de vencimento, Expectativa normal de promoção, Regime transitório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041803
Nr Documento: SA119950119034679
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0332bb21c140e6da802568fc00390e17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034679.B5
Sumário
Um Sargento Ajudante com mais de 5 anos de permanência no posto, em 1.1.92, e integrado na escalão 3 índice 200 da escala indiciária prevista no Anexo I do DL n. 57/90, apenas e por força do 2 desbloqueamento, em 1.1.91, progrediu para o escalão 4, índice 210, pelo que a sua transição para a nova escala indiciária prevista no art. 10 do DL n. 307/91, faz-se no escalão 1, índice 210. Após a sua integração, a progressão, nos termos do art. 3/4 do DL n. 307/91, para o 2 escalão (índice 220) terá lugar em 1.1.93 e para o 3 escalão (índice 230), em 1.1.96. O princípio da igualdade não tem autonomia perante uma actuação vinculada da Administração, aferindo-se a sua realização pela legalidade do acto impugnado.