011713 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 011713
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras publicas, Contrato administrativo, Clausula contratual, Competencia dos tribunais administrativos, Interesse publico, Portaria de extensão, Empresa concessionaria, Empresa publica, Companhia das aguas de lisboa, Epal
Recorrente: Edifer Sarl e Outro
Recorridos: Edifer Sarl e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00006643
Nr Documento: SA119820304011713
Data de Entrada: 19/06/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO. DIR ADM ECON - EMPR PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f17c051187ee3249802568fc003858e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:011713.AC
Sumário
Porque, nos termos do artigo 1, n. 3, do Decreto-Lei n. 48871, de 11 de Fevereiro de 1969, a aplicação do regime das empreitadas das obras publicas as empreitadas de empresas publicas e empresas concessionarias do Estado depende de portaria ministerial, não existindo esta, a estipulação no contrato da empreitada que esta se rege pelas disposições daquele diploma, estas disposições assumem a natureza de clausulas contratuais, não se incluindo as referentes a competencia contenciosa, porque esta e de interesse publico e não pode ser alterada ou modificada por vontade das partes (artigo 818 do Codigo Administrativo). A sucessão da Empresa Publica das Aguas de Lisboa na posição da Companhia das Aguas de Lisboa, concessionaria do Estado, no contrato de empreitada por esta celebrado não altera a natureza deste contrato, mesmo que despacho ministerial posterior venha a ser aplicavel o regime do referido Decreto-Lei n. 48871, e face ao artigo 13, n. 3, do Decreto-Lei n. 553-A/74, de 30 de Outubro, e ao artigo 46, n. 2, do Decreto-Lei n. 260/76, de 8 de Abril.