071146 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 668 do Código de Processo Civil só é de aplicar aos factos supervenientes que sejam constitutivos, modificativos ou extintivos do direito substantivo que a parte pretende fazer valer. II - Se o marido, condenado no pagamento de pensão alimentícia mensal a sua mulher, foi reformado posteriormente por invalidez, este facto superveniente não é de molde a extinguir, sem mais, o direito desta aos alimentos, por impossibilidade de cumprimento, se deles ela tem necessidade e se aquele, embora com sacrifício, pode prestá-los.