029795 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos termos do disposto no art. 18/2/a do DL 265/88, de 28/7, os funcionários nomeados para cargos dirigentes, em funções à data da entrada em vigor do diploma, cessando a respectiva comissão de serviço, têm o direito de ser providos em categoria superior, apenas em função do número de anos de exercício continuado destas funções, agregado ao número de anos de serviço na categoria de origem, agrupados de harmonia com os módulos de progressão na carreira.