029795 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 029795
Acórdão
Descritores: Pessoal dirigente, Cessação da comissão de serviço, Direito à carreira, Tempo de serviço, Carreira de informática
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036133
Nr Documento: SA119921110029795
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/adfb1f6068d89c69802568fc0038ca7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029795.E7
Sumário
Nos termos do disposto no art. 18/2/a do DL 265/88, de 28/7, os funcionários nomeados para cargos dirigentes, em funções à data da entrada em vigor do diploma, cessando a respectiva comissão de serviço, têm o direito de ser providos em categoria superior, apenas em função do número de anos de exercício continuado destas funções, agregado ao número de anos de serviço na categoria de origem, agrupados de harmonia com os módulos de progressão na carreira.