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019587 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 019587
ACORDAO
Descritores: Secretaria de estado da saude, Instituto publico, Pena disciplinar, Recurso hierarquico necessario, Acto definitivo, Ilegalidade de interposição do recurso
Sumário
Nos termos do artigo 6 do Decreto-Lei 384/80 falta definitividade as decisões proferidas em materia disciplinar pelos orgãos dirigentes dos institutos publicos compreendidos no ambito da Secretaria de Estado da Saude.