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037881 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 037881
ACORDAO
Descritores: Direcção geral das contribuições e impostos, Cargo dirigente, Impedimento, Substituição, Vencimento de categoria, Chefe de repartição de finanças
Sumário
O vencimento do substituto, no impedimento dum chefe de Repartição de Finanças de 1 classe, é atribuída tendo em conta o cargo em si, e não o vencimento auferido pelo respectivo titular.