Quando foi proferido o acórdão 037881?

O acórdão foi proferido em 22 de abril de 1997.

Acórdão STA — Direcção geral das contribuições e impostos

Q: Qual foi a decisão no processo 037881?

Nega provimento. O vencimento do substituto, no impedimento dum chefe de Repartição de Finanças de 1 classe, é atribuída tendo em conta o cargo em si, e não o vencimento auferido pelo respectivo titular.

Acórdão

037881

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de abril de 1997
Relator: Barata Figueira

Recurso contencioso

Direcção geral das contribuições e impostosCargo dirigenteImpedimentoSubstituiçãoVencimento de categoriaChefe de repartição de finanças

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 323/89 DE 1989/09/26 ART8 N1 N8.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART17 N1 A.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART8 ART23.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC36296 DE 1996/05/23.
AC STA PROC36853 DE 1996/02/21.

Doutrina

JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURÍDICO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO V2 PAG804-808.

Sumário

O vencimento do substituto, no impedimento dum chefe de Repartição de Finanças de 1 classe, é atribuída tendo em conta o cargo em si, e não o vencimento auferido pelo respectivo titular.

Texto integral não disponível

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