034000 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não tendo sido transmitida a fundamentação integral da decisão, o interessado pode requerer a passagem de certidão que contenha. II - O uso dessa faculdade tem como consequência que o prazo para o recurso se conta a partir da data da entrega da certidão. III - Se o recurso tiver sido interposto no prazo pertinente previsto no art. 28 n. 1 da LPTA, não é extemporâneo. IV - Não há fortes indícios de ilegalidade de interposição do recurso. V - Verifica-se o requisito da alínea c) do n. 1 do art. 76 daquele diploma.