Quando foi proferido o acórdão 0018499?

O acórdão foi proferido em 11 de janeiro de 1984.

Acórdão TRP (1984) — Infracção contra a economia

Acórdão

0018499

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 11 de janeiro de 1984
Relator: Figueiredo de Sousa

Infracção contra a economiaPreços declaradosPreço superior ao legalLei temporáriaAplicação da lei no tempoDescriminalizaçãoRetroactividade da lei penalRegime concretamente mais favorável

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 329-A/74 DE 1974/07/10 ART15 N1 ART4 D.
DL 75-A/77 DE 1977/02/28 ART7.
DL 41204 DE 1957/07/24 ART5 ART21 ART25.
DL 29/80 DE 1980/02/29 ART4.
DL 75-Q/77 DE 1977/02/28 ART4 N1 N2 ART7 N1.
DL 531/79 DE 1979/12/31.
DL 184/82 DE 1982/05/15.
CP886 ART6.
CP82 ART2.
CONST82 ART29 N1 N3 N4.

Sumário

I- Os Decretos-Lei ns. 329-A/74, de 10-07; 75-Q/77, de 28-02; 351/79, de 31-12; 29/80, de 20-02; e 184/82, de 15/05, que regulamentam o regime dos preços declarados, não são normas de carácter temporário.

II- Assim, a sua violação é sempre punível, mesmo que o agente deixe posteriormente de estar abrangido por essas disposições.

Texto integral não disponível

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