97P387 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Rocha
Processo: 97P387
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Difamação, Injúria, Medida da pena, Tribunal competente, Competência material, Nulidade absoluta, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036493
Nr Documento: SJ199710010003873
Indicações Eventuais: M ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROC CIV COIMBRA EDITORA 1996 PAG91.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f1010c152b0284c8802568fc003bb07eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P387.0B
Sumário
O n. 2 do artigo 167 do CP de 1982 ao qual corresponde o n. 2 do artigo 183 da sua versão de 1995, revogou o n. 1 do artigo 25 do DL 85-C/75 de 26 de Fevereiro, estabelecendo um regime novo para a punição da difamação ou injúrias através dos "meios de comunicação social" que sabidamente englobam a "imprensa". Haveria uma dupla agravação, se fossem aplicadas ambas as disposições. Fixada, nesses termos incorrectos por despacho, a competência em razão da matéria (e não funcional) de uma Vara de Lisboa (no caso, eram dois os crimes), comete-se uma nulidade insanável, de conhecimento oficioso até ao trânsito da decisão final.