074692 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinheiro Farinha
Processo: 074692
Acórdão
Descritores: Nulidades, Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Juros de mora, Obrigação alternativa, Questão nova, Poderes do supremo tribunal de justiça, Comodato, Posse de boa-fe, Direito de retenção, Enriquecimento sem causa, Indemnização, Sinal, Autonomia da vontade, Resolução do contrato, Efeitos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011437
Nr Documento: SJ198706170746922
Indicações Eventuais: VARELA DAS OBG EM GERAL VI P786. A DELGADO DO CONTRATO-PROMESSA P30.
A COSTA DIR DAS OBG P184. P LIMA VARELA CCIV ANOTADO VI P288.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0ec84af3f4554562802568fc003a258cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074692.63
Sumário
E alternativa a obrigação que compreende duas ou mais prestações, sendo certo que, para que haja obrigação alternativa não basta que haja duas ou mais formas possiveis de cumprir a mesma prestação; e necessario que haja duas ou mais distintas prestações em disfunção. Salvo estipulação em contrario, não ha lugar, pelo não cumprimento do contrato-promessa, a qualquer outra indemnização nos casos de perda de sinal ou de pagamento do dobro deste ou do valor da coisa ao tempo do incumprimento. Nada obsta, portanto, a que as partes estipulem uma indemnização superior ou inferior ao montante do sinal. Os particulares, na area dos contratos, podem agir por sua propria e autonoma vontade, constituindo excepção aos limites impostos por lei. A resolução tem, por regra, efeito retroactivo e, quanto ao efeito da resolução, a lei não distingue entre os casos em que ela se funda numa circunstancia imputavel ao contraente contra quem e proferida e aqueles em que tal circunstancia lhe não e imputavel. O enriquecimento sem causa pressupõe a falta de uma causa justificativa.