074692 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E alternativa a obrigação que compreende duas ou mais prestações, sendo certo que, para que haja obrigação alternativa não basta que haja duas ou mais formas possiveis de cumprir a mesma prestação; e necessario que haja duas ou mais distintas prestações em disfunção. II - Salvo estipulação em contrario, não ha lugar, pelo não cumprimento do contrato-promessa, a qualquer outra indemnização nos casos de perda de sinal ou de pagamento do dobro deste ou do valor da coisa ao tempo do incumprimento. III - Nada obsta, portanto, a que as partes estipulem uma indemnização superior ou inferior ao montante do sinal. IV - Os particulares, na area dos contratos, podem agir por sua propria e autonoma vontade, constituindo excepção aos limites impostos por lei. V - A resolução tem, por regra, efeito retroactivo e, quanto ao efeito da resolução, a lei não distingue entre os casos em que ela se funda numa circunstancia imputavel ao contraente contra quem e proferida e aqueles em que tal circunstancia lhe não e imputavel. VI - O enriquecimento sem causa pressupõe a falta de uma causa justificativa.

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