Acórdão STA (1985) — Funcionario publico

Acórdão

016797

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de junho de 1985
Relator: Oliveira Matos

Recurso contencioso

Funcionario publicoClassificação de serviçoNotaçãoNotadorDirigente maximo do serviçoPerequação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
DRGU 57/80 DE 1980/10/10 ART6 N1 N4 N5 ART9 N1 ART10 N1 N2 N3 ART13 N1 ART14.
DN 128/81 IN DR 95 IS 1981/04/24 N26.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC16978 DE 1983/06/30.
AC STA PROC16802 DE 1984/02/16.
AC STA PROC16801 DE 1984/06/07.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG339-340.

Sumário

I- Na economia do Dec. Regul. 57/80, de 10-10, não pode actuar como notador o dirigente maximo do serviço a que esta vinculado o funcionario notando.

II- E ilegal o n. 26 do Desp. Norm. 128/81 (DR, 1, 95, de 24-4), pelo que tem plena aplicação a perequação prevista no art. 14 do citado Dec. Regul. 57/80, para o efeito de corrigir a pontuação obtida.

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