000272 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000272
Acórdão
Descritores: Imposto de capitais, Juros, Abono, Instituição de credito estrangeira, Interpretação da lei, Erro, Dolo, Negligencia
Recorrente: Siturco-soc de Investimentos de Turismo e Construções Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014139
Nr Documento: SA219751210000272
Data de Entrada: 15/11/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe603930041e5f19802568fc0037133fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1975:000272.2D
Sumário
Incluem-se no n. 5 do artigo 6 do Codigo do Imposto de Capitais os juros de abonos feitos por uma instituição de credito estrangeira não abrangida pelo Codigo da Contribuição Industrial a sociedade de que e socia. Tais juros, porque escriturados em conta corrente, estariam, de resto, sempre abrangidos pelo n. 6 do citado artigo 6 do Codigo do Imposto de Capitais. O erro de interpretação equipara-se a ignorancia da lei; mas, se esta não dirime a responsabilidade - artigo 29, n. 1, paragrafo 1, do Codigo Penal-, não se segue dai que não possa dirimir o dolo. Assim, se o agente cre, de boa fe, que obra licitamente, o dolo fica excluido, embora não fique, so por si, arredada a negligencia, a qual, necessariamente, ocorre sempre que o mesmo agente, devendo e podendo ter-se esclarecido, descurou voluntariamente esse dever.