045045 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Segundo o n. 1 do artigo 330 do Código de Processo Penal se, no inicio da audiência não estiver presente o Ministério Público ou o defensor, o presidente procede, sob pena de nulidade insanável, à substituição do Ministério Público pelo substituto legal e do defensor por pessoa idónea, aos quais pode conceder, se assim o requererem, algum tempo para examinarem o processo e prepararem a intervenção. II - Se houver falta de representante do assistente a audiência é adiada, mas por uma só vez.