9710770 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9710770
Acórdão
Descritores: Acusação, Fundamentos, Fundamento de facto, Data da infracção, Alteração não substancial dos factos, Correcção oficiosa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024276
Nr Documento: RP199809239710770
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aac10dd2ba8f4d258025686b006719f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9710770.85
Sumário
I - Tendo-se indicado, por lapso, na acusação uma hora ( 16h30 ) diferente da hora em que os factos ocorreram ( 18h30 ), mas sendo certo que os factos objecto do processo são exactamente os mesmos ( apenas sendo diferente a sua localização temporal ), não merece qualquer censura o despacho do juiz, proferido durante a audiência de julgamento, a ordenar a rectificação da data e a notificar os intervenientes processuais dessa rectificação, sendo de todo indiferente que a modificação da hora seja considerada uma alteração não substancial ( artigo 358 do Código de Processo Penal ) ou uma correcção da acusação ( artigo 380 do mesmo Código ).