Acórdão STA — Hospital central, Conselho de gerencia

Acórdão

013894

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de julho de 1984
Relator: Lucio Vidal

Hospital centralConselho de gerenciaCompetencia disciplinarDemissãoFalta de inquirição de testemunhasNulidade insuprivel

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF79 ART11 N1 G ART16 N3.
DL 129/77 DE 1977/04/02 RELATORIO N4 ART1 ART2 N1 N2.
DL 384/80 DE 1980/09/19 ART6.
CONST76 ART270 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10416 DE 1980/02/28 IN COL AC PAG1006.
AC STA PROC10790 DE 1980/01/31 IN COL AC PAG494.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG372.

Sumário

I- No regime do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local (EDFAACRL), aprovado pelo Dec-Lei 191-D/79, de 25-6, o conselho de gerencia do HGSA tinha competencia para aplicar, em processo disciplinar, a pena de demissão.

II- A falta de inquirição de testemunhas arroladas para prova dos factos em que se baseia a defesa oposta a nota de culpa constitui vicio de forma, que, como nulidade insuprivel, contamina o acto impugnado, tornando-o anulavel.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)