Acordam no Supremo Tribunal de Justiça
Clube Desportivo da Cova da Piedade, Futebol SAD veio deduzir oposição à acção executiva para pagamento de quantia certa instaurada pelo Clube Desportivo da Cova da Piedade, Instituição de Utilidade Pública, para dele obter o pagamento da quantia de € 125.684,38, acrescida de juros legais vincendos, pugnando pela extinção da execução.
Alega, em síntese, que os Estatutos da executada apresentados como título executivo, constituem um mero documento particular, elaborado no domínio do regime do novo Código de Processo Civil, o qual não tem força executiva. Além disso, a quantia reclamada não é exigível em face dos termos do Acordo de Investimento que a exequente celebrou com AA e H..., S.A, e do Acordo de Assunção e Sub-rogação de dívida celebrado aquando da constituição da executada, ficando aquela investidora com a obrigação de liquidar os débitos da executada perante a exequente, incluindo a quantia de Euros 120.000,00 que é reclamada na execução.
E que já após a instauração da execução, as partes firmaram transacção homologada por sentença em 22.03.2019, no processo nº 18... do Juízo do Comércio ..., destinada a acertar as divergências financeiras entre ambas e comprometendo-se a pôr termo a todos os conflitos existentes, ficando assim inviabilizada com a instauração desta execução.
A exequente contestou, reiterando a exequibilidade e exigibilidade do título apresentado, consubstanciado nos documentos juntos tendo a executada assumido a obrigação exequenda aquando na data do contrato social de constituição, e que a transação judicial nada tem a ver com a dívida reclamada nos autos.
Findos os articulados, foi proferida sentença que julgou os embargos improcedentes.
A Executada/embargante recorreu de apelação mas sem sucesso, pois que o Tribunal da Relação ..., por unanimidade e sem fundamentação essencialmente diferente, confirmou a sentença.
Inconformada, a Embargada interpôs recurso de revista ordinária e subsidiariamente revista excepcional, com fundamento no disposto no art. 672º, nº 1, alíneas a) e c) do CPC.
A revista ordinária não foi admitida na Relação por se verificar uma situação de dupla conforme, impeditiva da revista ordinária (art. 671º, nº 3 do CPC).
A revista excepcional foi admitida pela formação prevista no nº 3 do art. 672º, por verificado o fundamento da alínea c) do nº 1 do art. 672, contradição do acórdão recorrido com o Acórdão da Relação de Coimbra de 06.11.2018, proferido no P. 1068/18.9T8CBR.C1.
Ponderou o acórdão da formação:
“(…)
Assim, enquanto no acórdão recorrido foi considerado que “o reconhecimento com menções especiais presenciais”, por advogado, das assinaturas dos intervenientes no documento dado à execução conferia a este validade como título executivo, no sobredito acórdão-fundamento foi entendido, além do mais, que o mero reconhecimento presencial das assinaturas dos devedores ali demandados em documento particular de confissão de dívida não equivalia a autenticação desse documento, não valendo assim como título executivo, tudo isso em sede de aplicação do disposto na alínea b) do nº 1 do art. 703º do CPC, no que respeita a documento particular autenticado.
É quanto basta para se justificar a presente revista excepcional circunscrita à apreciação essa contradição nos termos da alínea c) do nº 1 do art. 672º do CPC.
///
A Recorrente formula as seguintes conclusões úteis (suprimem-se as primeiras 23 por irrelevantes, como adiante se explicará, ou por pretenderem justificar a revista excepcional, questão ultrapassada pelo acórdão da formação):
(…)
18ª Resulta evidente, portanto, que a sentença proferida pelo tribunal a quo no dia 12.06.2020 trata-se de despacho saneador sentença a que alude o art.º 595º n.º 1 al. a) e b), n.º 2 e 3 do CPC, na medida em que o douto tribunal conheceu das exceções dilatórias e face aos elementos constantes dos autos conheceu do mérito da causa por entender que o estado do processo permitia, sem necessidade de mais provas, a apreciação total ou parcial do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma exceção perentória.
19ª Entendeu a recorrente que, incorreu, pois, o douto tribunal a quo em lapso/erro evidente ao notificar as partes da sentença, que deverá ser corrigida por simples despacho nos termos do art.º 614º n.º 1 do CPC, sendo que a retificação deverá ter lugar antes da subida do recurso (n.º 2 do art.º 614º do CPC).
20ª Porém, o tribunal recorrido veio decidir não haver qualquer erro material.
21ª Com efeito, salvo o devido respeito, pretendeu a recorrente insurgir-se contra o facto de, no seu entendimento, ter proferido despacho saneador e não saneador-sentença termos e para os efeitos do art.º 595.º n.º 1 alínea a) e b) do CPC, conforme havia manifestado intenção de o fazer no despacho de 16.01.2020, pedindo a retificação nestes termos, e, posteriormente, veio recorrer da decisão de mérito.
22ª Ora, o acórdão recorrido limitou-se a indeferir a retificação requerida com fundamento em que o tribunal a quo proferiu despacho saneador nos termos do art.º 595º n.º 1 al. b) e n.º 3 do CPC, com conhecimento de mérito da causa, sendo que, da sentença não consta qualquer referência ao art.º 595º do CPC nem que a sentença foi proferida a coberta deste normativo.
23ª O tribunal recorrido decidiu ainda improceder as nulidades invocadas.
24ª Porém, salvo melhor entendimento, o douto acórdão recorrido padece de nulidade por falta de fundamentação, além de que, os fundamentos estão em oposição com a decisão, o que é causa de nulidade nos termos do art.º 615º n.º 1 al. b) e c) ex vi 666º do CPC.
Com efeito, concluiu o tribunal recorrido que face à decisão recorrida e o tema decidendum a sentença a quo cumpriu com a enunciação dos factos e respectiva motivação, dando provados os factos admitidos por acordo nos articulados e nos documentos que os corroboram e que as questões não apreciadas pelo tribunal a quo mostra-se prejudicada na sua apreciação conforme previsto no art.º 608, n.º 2 do CPC e assim, sem mais decidiu julgar improcedentes as nulidades arguidas pela recorrente.
25ª Contudo, com o devido respeito, não é bem assim.
26ª Primeiro, salvo melhor opinião, não se verifica uma insuficiente fundamentação, mas, ao invés, uma completa omissão de fundamentação quanto à decisão de indeferir as nulidades.
27ª A executada/recorrente viu-se surpreendida com a sentença em crise, na medida em que o tribunal veio não só a confirmar a improcedência da excepção de inexistência/inexequibilidade do título (al. a) do art.º 729.º ex vi 731º do CPC), como veio ainda confirmar a matéria de facto dada como provada pelo tribunal a quo, quando foi expressamente impugnada pela executado/recorrente nos embargos de executado, sobre a qual não foi produzida qualquer prova, pois, o douto tribunal proferiu imediatamente decisão de mérito, sendo que, havendo o processo de prosseguir, tal factualidade dada como assente, carecia de produção de prova em sede de audiência de julgamento, que não se veio a realizar.
28ª Quando à falta de título executivo, a executada/recorrente alegou que a exequente deu à execução como título executivo os seguintes documentos que juntou em sede de contestação aos embargos: “i) o contrato de sociedade da executada, ii) o relatório do Revisor Oficial de Contas e iii) carta de interpelação dirigida à executada no dia da constituição da sociedade”.
29ª A recorrente veio alegar que o documento dado à execução não tem força de título executivo, correspondendo a um mero documento particular que não se encontra autenticado.
30ª O acórdão recorrido vem improceder, porém, reconhece que apenas podem servir de base à execução os títulos enumerados taxativamente na lei, sujeitos à regra da tipicidade, excluindo da disponibilidade das partes, a atribuição de força executiva a documento que a lei não reconheça força executiva e que, o atual código de processo civil optou por excluir do elenco os títulos executivo só documentos particulares que importem o reconhecimento ou a constituição de uma obrigação pecuniária cujo montante seja determinável por simples calculo aritmético.
31ª Prossegue o tribunal recorrido que, “Ressalvando, todavia, a força executiva dos documentos particulares que tenha sido exarado ou autenticados por notário ou outras entidades ou profissionais com competência para tal e com previsão no artigo 703º n.º 1 al. b) do CPC”.
32ª E que “o procedimento de autenticação do documento particular corresponde à conformação do seu teor perante entidade dotada de fé pública, declarando s partes estarem perfeitamente inteiradas do seu conteúdo e que este traduz a sua vontade, e na conformação positiva, aporá termo de autenticação .
33ª E continua o tribunal recorrido alegando que, “o termo de autenticação que atesta que os seus autores confirmaram, perante a entidade que o respetivo conteúdo corresponde à sua vontade deverá ser lavrado em conformidade com os requisitos previstos nos artº 150º e 151º do Código de Notariado. Exige-se ainda o registo informativo a que se reporta a Portaria n.º 657-B/2006, de 29.062.
34ª Acontece que, refere-se depois o tribunal recorrido que, “na situação em juízo, o documento particular dado à execução com data de 27.06.2016 foi elaborado e assinado pelos outorgantes em plena vigência do novo Código de Processo Civil, pelo que constituirá título executivo tipificado no art.º 703º n.º 1 al. b) desde que contenha a autenticação em conformidade com os sobreditos normativos.
35ª Ora, aqui é que a recorrente não se pode conformar, o que, salvo o devido respeito, faz tingir o acórdão recorrido de nulidade.
36ª Primeiro, salvo melhor opinião, na previsão legal do artigo 703º n.º 1 al. b) do CPC, não se pode alargar a todo e qualquer um documento, desde que, esteja acompanhado com termo de autenticação, mas sim, como expressamente refere na lei “que importem constituição ou reconhecimento de uma obrigação”.
37ª Ora, aqui adiante-se que o documento dado à execução não só não está acompanhado de termo de autenticação, mas apenas mero reconhecimento de assinaturas, que, como adiante se irá explanar, para a doutrina e jurisprudência unanime não é suficiente para revestir forma de título executivo, nem importa a constituição ou reconhecimento de uma obrigação, pois, relembra-se o documento dado à executado trata-se dos estatutos da sociedade SAD executada.
38ª Ora, se bem atentarmos aos documentos juntos pelo exequente que nem sequer foram juntos com o requerimento executivo mas apenas na contestação aos embargos, para servir de titulo executivo, facilmente se constata que se tratam do contrato de sociedade da executada, relatório do Revisor Oficial de Contas e cópia de um alegada carta de interpelação dirigida à executada no dia da constituição da sociedade e que encontra-se acompanhado de um mero reconhecimento de assinaturas com registo efetuado por Advogado.
39ª Pelo que, salvo o devido respeito, não podia o tribunal recorrido decidir como decidiu, ou seja, de que, o exequente detém título executivo válido, estando devidamente autenticado por entidade competente.
40ª Ao decidir como decidiu, incorreu o tribunal recorrido, não só em erro na apreciação das provas (neste caso documental, os documentos dados à execução), com manifesta ofensa a disposição legal, neste caso o artigo 703º n.º 1 al. b) do CPC, que exige para prova da existência de título o termo de autenticação, que no caso não existe, e que a lei exige para prova do título executivo. (art.º 674º n.º 3 do CPC).
41ª O tribunal recorrido incorreu ainda em erro de interpretação ou de aplicação e errada aplicação da lei de processo, neste caso, ocorreu errada aplicação, ao caso concreto, do artigo 703º n.º 1 al. b) do CPC pelos fundamentos já expostos.
42ª Acresce que, pelos mesmos fundamentos, incorreu o tribunal recorrido em erro ao confirmar a matéria de facto dada como assente em 1ª instância, na medida em que, não obstante, a recorrente ter veementemente se insurgido contra a matéria de facto dada como assente.
43ª E, ainda que se decidisse que se estava perante um título executivo válido e exequível, ainda assim, os autos teriam de prosseguir para produção de prova em audiência de julgamento, quanto à exigibilidade da obrigação, atento a clara existência de suficiente matéria de facto controvertida.
44ª Pois, o título tem de ser válido, líquido e exigível. Ou seja, não obstante se poder estar perante titulo válido, pode no caso a obrigação não ser exigível, quando é impugnada a sua exigibilidade, ora no caso, nem o titulo é valido nem a obrigação exigível e porque expressamente impugnada, foram impugnados factos pela executada que se tornaram controvertidos e carecidos de prova a produzir em audiência de julgamento, pelo que, incorreu o tribunal recorrido em erro na violação da lei nomeadamente o art.º 703º n.º 1 al. b) do CPC e erro na sua interpretação e aplicação ao caso ao confirmar a decisão a quo.
45ª Incorreu pois, o tribunal recorrido, em erro na apreciação da prova (documentos juntos com o requerimento executivo), e assim, ao decidir confirmar a matéria de facto dada como assente nos pontos 1º, 4,º e 5º da sentença, que não o poderia ter sido, ao invés deveria ter sido dada como controvertida, na medida em que a executada/embargante impugnou o documento junto pela executada denominado contrato de sociedade, não só, na vertente de poder constituir titulo executivo que pudesse servir de base aos autos de execução, como, impugnou tais documentos quanto ao seu teor e veracidade e suficiência para valerem e terem força executória.
46ª De igual forma, matéria de facto dado como assente nos pontos 2º, 3º, 6º, 11º, 12º, 13º (repetido), 15º e 16º da sentença, não o poderia ter sido, ao invés, deveria ter sido dada como controvertida, na medida em que a executada/embargante impugnou o documento junto pela executada denominado de Relatório ROC e alegou a falsidade de tal documento, a executada alegou em sede de embargos de executada que é falso o alegado pela exequente no requerimento executivo de que, “o relatório efetuado por um Revisor Oficial de Contas (ROC) independente, foi aceite pelas partes, ora, executada e anexo a contrato de constituição da sociedade (…). “(artigo 53º dos embargos de executado).
47ª Quanto à exigibilidade da obrigação, consta da decisão do tribunal recorrido que, o relatório subscrito pelo Revisor Oficial de Contas constitui elemento integrante do contrato constitutivo da nova SAD, e que o respetivo conteúdo foi aceite pelas partes. Porém, a executada nos embargos não só impugnou o documento em causa, diga-se, relatório, como, alegou a executada/embargante que “o dito relatório nunca podia ter sido aceite pela SAD/executada porque simplesmente nunca dele teve conhecimento! “(artigo 54º dos embargos de executado).
48ª Mais alegou a executada que “o clube/exequente designou o ROC BB para o cargo de fiscal único para proceder à avaliação dos direitos e obrigações referidos no número um do artigo 31.º a serem transferidos pelo clube/exequente à SAD/executada e que aquele ROC BB designado pelo Clube/Exequente, à revelia e sem consentimento da Executada/SAD designou um outro ROC CC para proceder à avaliação dos direitos e obrigações referidos no número um do artigo 31.º a serem transferidos pelo clube/exequente à SAD/executada”.( artigos 55º a 56º dos embargos de executado).
49ª Mais alegou a executada em sede de embargos que, “apenas, no dia 02.05.2019, através de um email que o ROC BB enviou para o Diretor Geral GG, é que a executada /SAD teve conhecimento do teor do relatório feito pelo ROC CC não designado nem pelo Clube nem pela SAD e que afinal já tinha sido uma avaliação dos direitos e obrigações referidos no número um do artigo 31.º, sem o conhecimento nem o consentimento da executada SAD, a qual ignorada o resultado obtido de tal avaliação. (email que se junta sob o doc. 1), documento junto pela executada que foi por completo desconsiderado pelo tribunal a quo, não tendo sido feita qualquer referência ao mesmo, nem fundamentou a sua desconsideração por tal prova documental. (art.º 57º da petição de embargos).
50ª Mais alegou a executada/recorrente em sede de embargos que, “o Revisor Oficial de Contas (ROC) BB, no dia 26 de junho de 2016 remeteu um email aos legais representantes da exequente, sem o conhecimento e sem o consentimento da executada/SAD, com informações relativas à constituição da SAD do Cova da Piedade executada remetendo o dito relatório de avaliação sem o conhecimento dos demais acionistas da SAD executada, do qual não tiveram conhecimento e por conseguinte não podiam nem deram consentimento. (art. 58º da petição de embargos).
51ª Mais alegou a executada/recorrente em sede de embargos que “Pode, assim, constatar-se que, os demais accionistas da SAD executada (H.…, S.A, AA, DD E EE) e que eram quem teriam de fazer o pagamento não foram destinatários do teor do referido email nem do relatório enviado em anexo, pelo que dele não tomaram conhecimento e, por conseguinte, não podiam nem deram consentimento quanto ao seu resultado”. (art.º 59º da petição de embargos).
52ª Mais alegou a executada/recorrente em sede de embargos que “Resulta, pois, que os destinatários do email de 26 de junho de 2016 a remeter o dito relatório de avaliação foi apenas à accionista Clube/exequente” (art.º 60º da petição de embargos).
53ª Mais alegou a executada/recorrente em sede de embargos que “Consta do teor do referido email que: “a vosso pedido (diga-se, aqui exequente) deixei um conjunto de documentação solicitada e indispensável à constituição da SAD da Cova da Piedade:
- carta de aceitação do Fiscal Único (BB)
- carta de aceitação do Fiscal único Suplente (FF)
- relatório de avaliação das entradas em espécie (elaborado pelo ROC Independente Dr. CC). (email junto sob o doc. 1). (art.º 61º da petição de embargos).
54ª Mais alegou a executada/ recorrente em sede de embargos que, “Mais consta do teor do referido email de 26.06.2016 que, “estou na iminência de ter de emitir mais dois relatórios a incluir no processo de candidatura (…)” (email junto sob o doc. 1)” (art.º 62º da petição de embargos).
55ª Mais alegou a executada/ recorrente em sede de embargos que, “Mais consta do teor do referido email de 26.06.2016 que, “entretanto, fui contatado pelo ROC Independente que elaborou o relatório de entradas em espécie (…) (email junto sob o doc. 1). (art.º 63º da petição de embargos).
56ª Mais alegou a executada/ recorrente em sede de embargos que, “Donde se conclui que, se por um lado, consta no art.º 31.º dos estatutos da SAD executada que foi constituída em 27.06.2016 que o direitos e obrigações devem ser devidamente avaliados por um Revisor Oficial de Contas.” E por outro, que foi designado o ROC BB apenas aquando da constituição da SAD em 27.06.2016.” (art.º 64º e 65º da petição de embargos). Mais alegou a executada/ recorrente em sede de embargos que, “Verifica-se que já no dia anterior /email de 26.06.2016) existia o dito relatório de avaliação e que afina havia sido elaborado não pelo ROC designado, mas por outro ROC CC. Tudo à revelia e sem o conhecimento e consentimento da SAD/Executada.” (art.º 66º e 67º da petição de embargos).
57ª Mais alegou a executada/ recorrente em sede de embargos que, “o clube exequente em data muito anterior à constituição da SAD executada (esta foi constituída no dia 27 de junho de 2017), já havia designado o Fiscal Único (ROC BB) e o Fiscal Único suplente (FF):
58ª Mais alegou a executada/recorrente em sede de embargos que, “no dia anterior à constituição da SAD/executada (isto em 26.06.2016) já o ROC BB havia remetido ao Clube/exequente o relatório de avaliação das entradas em espécie (elaborado não pelo próprio que tinha sido designado mas pelo um outro ROC CC) que previamente elaborou, e na qual avaliou que os bens a transferir pelo Clube/ Exequente à SAD/executada são de € 140.000,00 (cento e quarenta mil euros) e que o capital social da exequente na SAD Executada é de € 20.000,00, a contrapartida a pagar pela SAD é de € 120.000,00.” (art.º 69º da petição de embargos).
59ª Mais alegou a executada em sede de embargos que: “Além de o relatório de avaliação em causa não ter qualquer validade legal, porque não foi elaborado em conformidade com o estipulado no art.º 31º dos estatutos da SAD e ter sido elaborado por entidade não competente, sem conhecimento e consentimento individual de todos os acionistas da SAD executada, tal relatório limita-se a concluir que “ o bem foi por mim avaliado em € 140.000,00 (cento e quarenta mil euros) de acordo com o critério de avaliação do justo valor por estimativa do preço corrente de mercado”. (art.º 70º da petição de embargos).
60ª E mais alegou que “para proceder à avaliação dos bens refere no dito relatório que o ROC se baseou: na verificação da existência do bem; verificação da titularidade do referido bem e da existência de eventuais ónus ou encargos; adoção de critérios adequados na avaliação do mesmo; e a avaliação do bem”. (art.º 70º da petição de embargos).
61ª Mais alegou que, “a executada/recorrente em sede de embargos que não concretiza que bens se tratam, se existem ou não eventuais ónus ou encargos, nem quis os critérios que se baseou para avaliar os bens”. (art.º 71º da petição de embargos).
62ª Mais alegou a executada que, “a exequente não concretiza que bens se tratam, se existem ou não eventuais ónus ou encargos, nem quis os critérios que se baseou para avaliar os bens…” (art.º 72º da petição de embargos).
63ª Mais alegou que, no n.º 5 do citado art.º 31º refere que: “os direitos e obrigações referidos no número um do presente artigo deverão ser devidamente avaliados por Revisor Oficial de Contas, elaborando o CLUBEDESPORTIVODA COVADAPIEDADE, nessa sequência, um inventário dos direitos e obrigações objeto da transferência que deve constar de documento escrito, o qual figurará em anexo ao ato constitutivo da sociedade”. (art.º 73º da petição de embargos).
64ª Mais alegou que, “não consta dos autos o referido inventário dos direitos e obrigações objeto datransferênciaquedeve constardedocumento escrito, e que tem de figurar em anexo ao ato constitutivo da sociedade”. (art.º 74º da petição de embargos).
65ª Mais alegou a executada que, “acresce a agravante de o ROC ser pessoa especialmente relacionada com o clube/exequente. O que torna a sua imparcialidade duvidosa, e não podia a SAD executada aceitar, como não aceita, o relatório de avaliação em causa” (art.º 75º e 76º da petição de embargos).
66ª Mais alegou a executada que, “Pelo que se impugna tal relatório, seu teor para os devidos efeitos legais” (art.º 77º da petição de embargos).
67ª Mais alegou a executada que, “E, como é obvio, é descabida a pretensão da exequente, de que a executada ficou, com o resultado do relatório de avaliação, da qual não teve conhecimento, nem deu consentimento, obrigada a restituir €120.000,00 à exequente correspondente à diferença entre o capital social da exequente na SAD, ora executada e a avaliação do ROC referente à transferência de direitos e obrigações do clube para a SAD”. (art.º 78º da petição de embargos).
68ª Tudo factos alegados pela executada/embargante em sede de embargos de executada, tratando-se de factos controvertidos, carecidos de prova e que foram por completo ignorados pelo Tribunal.
69ª Pois, o tribunal recorrido limitou-se a concluir, com uma completa falta de fundamentação, que, “a impugnação ensaiada pela executada a propósito da escolha unilateral do ROC pela exequente é desprovida de sentido”.
70ª Pelo que, salvo o devido respeito, incorreu o tribunal recorrido em erro de julgamento ao decidir como decidiu.
71ª Acresce, a agravante de o tribunal a quo não se ter pronunciado até hoje do pedido de suspensão da execução que a executada efetuou nos embargos que apresentou, e em consequência, viu-se confrontada com diligencias de penhora promovidas pelas Sra. Agente de Execução, que lhe causaram e causam transtornos e prejuízos, questão que o tribunal recorrido não se pronunciou, incorrendo em nulidade por omissão de pronuncia.
72ª Refere o douto tribunal, que a convicção do tribunal assentou na documentação junta aos autos conjugada com as alegações das partes, acontece que, assim não sucedeu, pois, salvo o devido respeito, bastou-se com as alegações da exequente e desconsiderou que a executada recorrente em sede de embargos impugnou factos essenciais e carecidos de prova.
73ª O tribunal recorrido decidiu confirmar a matéria de facto dada como provada pelo tribunal a quo, quando foi expressamente impugnada pela executada/recorrente nos embargos, sobre a qual não foi produzida qualquer prova, tendo, o tribunal a quo proferido imediatamente decisão de mérito, quando, devia o processo de prosseguir, e tal factualidade não poder ter sido dada como assente, porque foi impugnada e como tal controvertida, carecia de produção de prova em sede de audiência de julgamento, que não se veio a realizar.
74ª Subsidiariamente, a recorrente, interpõe o recurso de revista excecional nos termos os do art.º 672º do CPC, na medida que, reveste relevância jurídica, fundamentadora do recurso de revista excecional, a questão de saber se: a previsão legal do artigo 703º n.º 1 al. b) do CPC, na qual tipifica como titulo executivo “documentos exarados ou autenticados, por notário ou por outras entidades e profissionais com competência para tal, que importem a constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação, se deve englobar os documentos particulares com termo de autenticação e/ou com mero reconhecimento de assinaturas, ou, ao invés, deve restringir-se aqueles que são acompanhados de termo de autenticação.
75ª No caso, entende-se que a questão encontra previsão legal nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do art.º 672º do CPC, como adiante se verá.
76ª Por outro lado, atendendo à importância social da tipicidade dos títulos executivos, também fácil é perceber a sua importância social.
77ª Desde logo, pela consulta a vários Acórdãos proferidos por diversos Tribunais da Relação e Supremo Tribunal de Justiça, verifica-se, na mesma questão de direito, ao abrigo da mesma legislação, existirem várias contradições relativamente ao Acórdão ora posto em crise.
78ª Assim será o exemplo do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 06.11.2018, processo 1068/18.9T8CBR.C1, disponível em www.dgsi.pt. Tal Acórdão, que dispensa grandes considerações, é sumariado:
1. O Novo Código de Processo Civil, no artº. 703, restringiu a espécie de títulos executivos, eliminando os documentos particulares que importem o reconhecimento ou a constituição de uma obrigação pecuniária, cujo montante seja determinável por simples cálculo aritmético, ou obrigação de entrega de coisa ou de prestação de facto seu elenco, a não ser, conforme expressamente é referido na alínea b) do nº1 daquela disposição legal, que os mesmos tenham sido exarados ou autenticados por notário ou outras entidades ou profissionais com competência para tal.
2. O documento particular apenas poderá ser considerado autenticado se o seu teor tiver sido confirmado pelas partes perante o certificante (o notário, a câmara de comércio e indústria, o conservador, o oficial de registo, o advogado ou o solicitador), nos termos prescritos nas leis notariais, circunstância que terá de constar da respetiva autenticação, não bastando apenas o facto de os mesmos procederem ao reconhecimento das assinaturas.
3. No caso dos autos, a exequente invoca como título executivo o documento autenticado “Confissão de Divida”, verificando-se que, no termo de autenticação se encontra em falta a menção aos outorgantes que figuram como credores na mencionada “Confissão de Divida” e que os devedores, aqui executados, que se encontram mencionados no ato de autenticação, também não assinaram o termo (foi apenas feito o reconhecimento presencial das assinaturas, que não é uma autenticação).
79ª Neste aresto decidiu-se pela nulidade, essa, que se reconduz à invalidade do próprio título executivo, pelo que se verifica a falta de título executivo para a execução, nos termos previstos no artigo 726, nº. 2, alínea a), do Código de Processo Civil».
80ª Tal encontra-se, pois, em clara contradição com o Acórdão ora posto em crise onde, por um lado, na medida em que no acórdão recorrido consta que, “os estatutos da sociedade contemplam a obrigação assumida em conjugação com o relatório de contas anexo, integram o contrato de constituição da executada, em conformidade com o disposto no artigo 38º do Código das Sociedades Comerciais. Nela a exequente interveio como parte outorgante e todas as assinaturas dos demais intervenientes foram reconhecidas na sua presença por Advogada, legalmente competente para o efeito”. E daí o tribunal recorrido concluiu que a exequente detém título executivo válido.
81ª A esse mesmo sentido, temos o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23.01.2017, processo 4871/14.5T8LOU-A.P1, disponível em www-dgsi.pt, onde sumaria o seguinte:
I- Na ação executiva a causa de pedir não se confunde com o título executivo, porque aquela é o facto jurídico de que resulta a pretensão do exequente e que imana do título, por isso, a causa de pedir é o facto jurídico nuclear constitutivo da obrigação exequenda, ainda que com raiz ou reflexo no título.
II- Para ser conferida exequibilidade extrínseca a um documento particular constitutivo ou recognitivo de uma obrigação, torna-se mister a sua autenticação por entidade dotada de competência para esse efeito, visando, desse modo, assegurar a compreensão do conteúdo do mesmo pelas partes.
III- A validade dessa autenticação implica que seja efetuado o registo informático do respetivo termo dentro do prazo estabelecido no art. 4º da Portaria nº 657-B/2006, de 29 de junho, isto é, que o mesmo seja realizado no momento da prática do ato ou nas 48 horas seguintes se, em virtude de dificuldades de caráter técnico, não for possível aceder ao sistema nessa oportunidade temporal.
IV- A inobservância do referido condicionalismo temporal, afetando a validade do termo de autenticação, implica que o documento particular não chega sequer a adquirir a natureza de documento particular autenticado, não podendo, nessa medida, servir de base à ação executiva, por não consubstanciar título passível de ser subsumido à fattispecie da al. b) do nº 1 do art. 703º do Cód. Processo Civil.
82ª Ou seja, reafirma a necessidades da autenticação do documento particular para ser conferida exequibilidade e acrescenta que a validade dessa autenticação implica que seja efetuado o registo informático do respetivo termo dentro do prazo estabelecido no art. 4º da Portaria nº 657-B/2006, de 29 de junho e que, a inobservância do referido implica que o documento particular não chega sequer a adquirir a natureza de documento particular autenticado, não podendo, nessa medida, servir de base à ação executiva, por não consubstanciar título passível de ser subsumido à al. b) do nº 1 do art. 703º do Cód. Processo Civil.
83ª Ora, refere no acórdão recorrido “alega a recorrente que o documento dado à execução não tem força de título executivo porque não se encontra autenticado”, sendo que o tribunal recorrido refere depois que “na situação em juízo, o documento particular dado à execução com data de 27.06.2016 foi elaborado e assinado pelos outorgantes em plena vigência do novo Código de Processo Civil, pelo que constituirá título executivo tipificado no art.º 703º n.º 1 al. b) do CPC. E depois refere que no contrato social da constituição da executada a exequente interveio como parte outorgante e todas as assinaturas dos demais intervenientes foram reconhecidas na sua presença por Advogada, legalmente competente para o efeito, ou seja, para o tribunal recorrido bastou-se as “assinaturas reconhecidas por Advogada legalmente competente para o efeito.”
84ª O que é precisamente confirmado pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 21.01.2020, processo 4388/18.9T8VIS-A.C1, disponível em www. dgsi.pt onde refere que:
1- À luz do NCPCiv. [art.º 703.º, n.º 1, al.ª b)], os documentos particulares constitutivos ou recognitivos de obrigações só adquirem força executiva mediante a sua válida autenticação por entidade com competência para o efeito, destinando-se o termo de autenticação a assegurar a compreensão do conteúdo dos mesmos pelas partes.
2- Devem outorgar no termo de autenticação aqueles que se obrigaram no respetivo documento particular, isto é, todos os devedores, sendo de excluir a força de título executivo quanto ao devedor que não outorgue nesse termo
3- A validade da autenticação depende da realização do registo informático do respetivo termo em conformidade com as exigências/requisitos de modo e tempo previstos nos art.ºs 3.º e 4.º da Portaria n.º 657-B/2006, de 29-06.
4- Efetuado, por advogado, o registo informático sem correta identificação da natureza e espécie do ato, contrariando as disposições conjugadas dos art.ºs 1.º e 3.º, n.º 1, al.ª a), daquela Portaria n.º 657-B/2006, o documento particular não pode ter-se como validamente autenticado, não se revestindo, por isso, de força executiva.
85ª O que vem precisamente acolher o que o recorrente invoca, uma vez que, no presente caso, os documentos dados à execução não são acompanhados de termo de autenticação que assegurasse a compreensão do conteúdo dos mesmos pelas partes e como tal não adquiriu força executiva.
86ª Está ainda em causa uma questão cuja apreciação pela sua relevância jurídica é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, na medida em que, a ação executiva visa a realização coativa da prestação, no património dos executados, ao qual está subjacente princípios de certeza e segurança jurídica imprescindíveis a evitar a violação de direitos e agressão no património dos devedores e prejuízos com penhoras ilegais nas situações de inexistência de título executivo válido .
87ª O Tribunal da Relação recorrido decidiu ao arrepio do entendimento uniforme da jurisprudência, pelo que a pretensão de admissibilidade da presente revista excecional merece acolhimento.
88ª A aplicação e interpretação da alínea b) do n.º 1 do artigo 703.º do Código de Processo Civil trata-se de uma “vexata quaestio”, pela sua complexidade ou novidade, implica detalhado exercício ser intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, tudo para lograr uma melhor aplicação do direito.
89ª A questão reveste de relevância jurídica quer pela sua amplitude do debate e controvérsia na doutrina e/ou jurisprudência quer, ainda, pelo seu ineditismo – sendo claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
90ª Trata-se de uma questão complexa, que merece ser apreciada a fim de tomarem conhecimento da provável interpretação, com que poderão contar de modo a fazerem uma vontade esclarecida na declaração vertida nos documentos, com um mero reconhecimento de assinaturas ou um termo de autenticação, ao fazerem acompanhar dos documentos das normas aplicáveis, quer para as instâncias, por forma a obter-se uma melhor aplicação do direito.
91ª Estamos ainda perante legislação nova cuja interpretação suscite sérias divergências e que justifique a intervenção do STJ para evitar decisões contraditórias.
92ª Reveste relevância pois jurídica, fundamentadora do recurso de revista excecional, a questão de saber se a previsão legal do artigo 703º n.º 1 al. b) do CPC, na qual tipifica como título executivo“ documentos exarados ou autenticados, por notário ou por outras entidades e profissionais com competência para tal, que importem a constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação, se deve englobar os documentos particulares com termo de autenticação e/ou com mero reconhecimento de assinaturas, ou ao invés, deve restringir-se aqueles que são acompanhados de termo de autenticação.
Nestes termos e nos melhores de direito, deve a decisão recorrida ser revogada, substituindo-a por outra que determine a procedência do presente recurso, conforme alegado e concluído.
Contra alegou a Recorrida pugnando pela inadmissibilidade do recurso; assim não se entendendo a revista deve ser julgada improcedente.
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Fundamentação.
Vem provada a seguinte matéria de facto:
1- Na sequência da constituição da Clube Desportivo da Cova da Piedade Futebol SAD em 27/06/2016, ficou consagrado nos Estatutos da Sociedade, por força do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro, que a Transferência dos Direitos e Obrigações pelo Clube Desportivo da Cova da Piedade se faria nos termos do artigo 31.º dos Estatutos - (Transferência dos Direitos e Obrigações pelo CLUBE DESPORTIVO DA COVA DA PIEDADE):
«1. O CLUBE DESPORTIVO DA COVA DA PIEDADE realizará a sua participação no capital social através da transferência da totalidade dos direitos e obrigações de que é titular que se encontrem afectos à participação nas competições desportivas profissionais, nomeadamente, os direitos desportivos dos jogadores inscritos nas competições oficiais, incluindo os contratos de trabalho desportivos e os contratos de formação desportiva da equipa de futebol, bem como os direitos de participação no quadro competitivo.
2. Na circunstância do valor dos activos transferidos pelo CLUBE DESPORTIVO DA COVA DA PIEDADE para a Sociedade, nos termos do número anterior, não perfazer o valor correspondente à sua participação no capital social, o Clube realizará o remanescente em dinheiro.
3. Na circunstância do valor dos activos transferidos pelo CLUBE DESPORTIVO DA COVA DA PIEDADE para a Sociedade, nos termos do número um do presente Artigo, exceder o valor correspondente à sua participação no capital social, a Sociedade obriga-se a restituir essa diferença ao CLUBE DESPORTIVO DA COVA DA PIEDADE.
4. Caso se verifique a circunstância referida no número anterior, e nos direitos transferidos nos termos do número um do presente Artigo estejam contemplados direitos de cariz financeiro ou monetário, em particular que correspondam a meios monetários a realizar por recebimento de terceiros, a referida restituição pela Sociedade ao CLUBE DESPORTIVO DA COVA DA PIEDADE do excedente, deve ser efetuada no prazo de 5 dias úteis ao seu recebimento pela Sociedade.
5. Os direitos e obrigações referidos no número um do presente Artigo deverão ser devidamente avaliados por Revisor Oficial de Contas, elaborando o CLUBE DESPORTIVO DA COVA DA PIEDADE, nessa sequência, um inventário dos direitos e obrigações objecto da transferência, que deve constar de documento escrito, o qual figurará em anexo ao acto constitutivo da Sociedade.
6. A transferência de passivos deve ser acompanhada de transferência de activos, devidamente avaliados nos termos do número anterior, de valor, pelo menos, equivalente àqueles.»
2- O relatório foi efetuado por um Revisor Oficial de Contas (ROC) independente, aceite pelas partes e anexo ao contrato de constituição da sociedade.
3- Do relatório consta que a transferência de direitos e obrigações da Exequente para a Executada foi avaliado no montante de € 140.000,00 (cento e quarenta mil euros).
4- De acordo com os estatutos da constituição da Executada esta tem o capital social de €200.000,00.
5- A Exequente tem na Executada, o correspondente a 10% do capital social, no montante de €20.000,00 (vinte mil euros)
6- A Exequente enviou à Executada a carta datada em 2.08.2017 e recebida em 3.08.2017, interpelando-a para que procedesse à regularização da quantia em dívida, no valor de €120.000,00 (cento e vinte mil euros), correspondente à Transferência dos Direitos e Obrigações do Clube para a SAD, no prazo de 30 dias; mais advertindo para que caso a Executada não procedesse ao pagamento de tal quantia dentro do prazo fixado, a Exequente consideraria a obrigação de pagamento incumprida, sem necessidade de nova interpelação.
Fundamentação de direito.
A apreciação e decisão do presente recurso, delimitado pelas conclusões do Recorrente (arts.635º, nº 4 e 639º, nº 1, do CPCivil), suscita a apreciação das seguintes questões:
- Nulidade do acórdão, por alegada falta de fundamentação, e por oposição entre os fundamentos e a decisão, (art. 615º, nº, al. b) e c), do CPCivil);
- Se a causa podia ser julgada findos os articulados;
- Se o documento dado à execução vale como título executivo, nos termos do art. 672º, nº 1, alínea c) do CPC.
Preliminarmente importa fazer uma breve referência ao teor das conclusões 13ª a 23ª.
Nas mesmas, o Recorrente insurge-se contra o facto de ter sido proferido saneador -sentença, na medida em que conheceu do mérito da causa, nos termos do art.º 595º n.º 1 al. a) e b), n.º 2 e 3 do CPC, sem que da mesma conste qualquer referência àquele normativo, o que no seu entender consubstancia um lapso/erro que “deverá ser corrigido por simples despacho nos termos do art. 614º/1 do CPC, antes do recurso (de apelação) subir.” (sic).
A Relação pronunciou-se sobre esta questão, entendeu que não havia qualquer lapso a corrigir, nem qualquer nulidade, em termos que merecem a nossa total adesão, nada havendo a acrescentar ao que sobre esta matéria consta do acórdão.
Na conclusão 24ª, o Recorrente alega que o acórdão padece de nulidade por falta de fundamentação e por oposição entre os fundamentos e a decisão, estando, pois, ferido de nulidade nos termos do art. 615º, nºs 1, alíneas b) e c) do CPC.
Diz o nº 1 do art. 615º, sob a epígrafe “Causas de nulidade da sentença”, também aplicável aos arestos dos tribunais superiores (arts. 666º e 685º), que “é nula a sentença quando:
(…);
b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;
c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
(…).
É vasta e uniforme a jurisprudência sobre estas causas de nulidade, amiúde invocadas as mais das vezes sem fundamento sério.
Assim, e quanto à nulidade por falta de fundamentos, de facto ou de direito, é entendimento pacífico que só ocorre quando exista absoluta falta de fundamentação, não quando a fundamentação é insuficiente, medíocre, ou até errada (cf., por todos, o Acórdão do STJ de 01.03.2016, Sumários, Fev/Mar./2016, pag. 4).
A nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão pressupõe uma contradição entre a fundamentação que aponta num sentido e a decisão num sentido diferente (Ac. STJ de 21.03.2018, P. 471/10).
Quanto à primeira, é manifesto que o acórdão não sofre da alegada nulidade pois encontra-se fundamentado de facto e de direito. A circunstância de o tribunal ter entendido que podia conhecer imediatamente do mérito da causa, sem necessidade de mais provas, não integra qualquer nulidade, já que não preenche nenhuma das previsões do nº 1 do art. 615º do CPC, podendo apenas constituir “erro de julgamento”, mas o erro de julgamento ou a discordância do recorrente com a tese do acórdão não integra nenhuma das nulidades do acórdão (Ac. STJ de30.09.2014, P.276/07).
Quanto à nulidade da alínea c) – oposição entre os fundamentos e a decisão – a Recorrente não esclarece em que medida a mesma se verifica, que pura e simplesmente não ocorre, pelo que resta julgá-la improcedente.
Nas conclusões 40ª e seguintes, defende a Recorrente que o acórdão incorreu em erro na apreciação das provas e que havia matéria de facto controvertida que exigia que o processo seguisse para julgamento.
Sobre este ponto, cabe dizer que o STJ, como tribunal de revista, apenas controla a decisão de direito e não reexamina a decisão de facto. O nº 3 do art. 674º do CPC é expresso ao dizer que “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certo tipo de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.”
Como no caso não se verifica qualquer das situações excepcionais em que é lícito ao Supremo intervir na decisão sobre a matéria de facto, este Tribunal não pode ajuizar se houve ou não erro na apreciação das provas.
Pode, todavia, o Supremo Tribunal de Justiça determinar a baixa do processo ao tribunal recorrido quando entenda que a decisão de facto deve ser ampliada, nos termos prescritos no nº 3 do art. 682º.
Esta questão será apreciada quando enfrentarmos a questão essencial do recurso, saber se o título dado à execução reúne os requisitos para valer como título executivo.
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Se o título dado à execução é um título executivo válido.
Diz o nº 5 do artigo 10º do CPC que “toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva”.
É o denominado título executivo, peça necessária e suficiente à instauração da acção executiva ou, dito de outro modo, pressuposto ou condição geral de qualquer execução.
Podemos defini-lo como o documento de acto constitutivo ou certificativo de obrigações a que a lei reconhece a eficácia de servir de base ao processo executivo (Fernando Amâncio Ferreira, Curso de Processo de Execução, 13ª edição, pag. 23).
O actual CPCivil, aprovado pela Lei nº 41/2013 de 26 de Junho, no nº 1 do art. 703º, enumera, de forma taxativa, as espécies de títulos executivos:
a) As sentenças condenatórias;
b) Documentos exarados ou autenticado por notário, ou por outras entidades ou profissionais com competência para tal, que importem a constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação;
c) Os títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos, desde que, neste caso, os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo;
d) Os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva.
No caso, foi apresentado como título executivo os estatutos da executada, que não integrando as espécies de título a que aludem as alíneas a), c) e d), só poderão constituir título executivo se se mostraram preenchidos os requisitos da alínea b) do nº 1 do art. 703º.
Nas extensas conclusões com que remata a sua alegação recursiva a Recorrente, no essencial, defende que o título dado à execução não preenche os requisitos da alínea b), do nº 1 do art. 703º, por não vir acompanhado do termo de autenticação, não valendo como título executivo.
Vejamos.
Nos termos do nº 3 do art. 363º, os documentos particulares são havidos por autenticados se confirmados pelas partes, perante o notário, nos termos prescritos nas leis notariais.
O poder de conferir autenticidade a documentos particulares, com o mesmo valor da intervenção notarial, tem sido conferido a outras entidades.
O que aconteceu com o DL nº 76-A/2006 de 29.03, que atribuiu também às câmaras de comércio e indústria, aos conservadores, aos oficiais de registo, aos advogados e solicitadores competência para autenticar documentos particulares.
“Documentos autenticados” são, por conseguinte, os documentos elaborados por particulares e que, posteriormente, são por eles confirmados perante o notário ou outras entidades ou profissionais com competência para tal, designadamente os conservadores, oficiais de registo, advogados, solicitadores, nos termos dos artigos 150º, 151º e 152º do Código do Notariado.
Por “confirmação” entende-se a certificação, pelo notário ou pela entidade com poderes equiparados, de que o conteúdo do documento está em conformidade e em consonância com a vontade da parte. Daí que o notário tenha que certificar que leu esse documento ao interessado e que este, por sua vez, confirmou que as declarações constantes desse documento estão em conformidade com a sua vontade (cf. Marco Carvalho Gonçalves, Lições de Processo Executivo, 2ª edição, pag. 76).
Posto isto,
Na execução a que foram deduzidos os presentes embargos, a exequente, “Clube Desportivo da Cova da Piedade” pretende cobrar um crédito sobre o “Clube Desportivo da Cova da Piedade, Futebol SAD”, correspondente à diferença entre o valor da sua entrada na SAD - a transferência dos seus activos – e o valor da sua participação no capital social. Como título executivo, apresentou os próprios Estatutos da Executada.
Os Estatutos visaram dar cumprimento às disposições do DL nº 10/2013 de 25.01 – que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas – quando estas são constituídas a partir da transformação de um clube desportivo ou da personalização jurídica das equipas, nos termos dos arts. 22º e sgs. daquele diploma.
Sob a epígrafe “Constituição”, dispõe o art. 22º:
Entradas em espécie
1- O clube fundador pode transferir para a sociedade desportiva, no ato da constituição desta, ou em momento posterior, a totalidade ou parte dos direitos e obrigações de que é titular que se encontrem afetos à participação nas competições desportivas profissionais da modalidade ou modalidades que integrem o objecto da sociedade.
2- Para efeitos do número anterior, o clube fundador deve elaborar um inventário dos direitos e obrigações objecto da transferência, o qual deve constar de documento escrito, que figura em anexo ao ato constitutivo da sociedade e que é verificado e avaliado por um revisor oficial de contas.
3- A transferência de passivos deve ser acompanhada de transferência de ativos, devidamente avaliados nos termos do número anterior, de valor, pelo menos, equivalente àqueles.
4- A transferência dos direitos e obrigações do clube fundador não depende do consentimento da outra parte, sendo a sociedade desportiva responsável perante os credores do clube pela diminuição da garantia patrimonial que vier a resultar da transferência, em seu favor, da posição contratual do clube em quaisquer contratos.
Nos Estatutos da Sociedade, em cumprimento do art. 22º do DL nº 10/2013, ficou consignado que:
- O Clube Desportivo da Cova da Piedade realizaria a sua participação no capital da SAD através da transferência da totalidade dos direitos e obrigações de que é titular, que se encontrem afectos à participação nas competições desportivas;
- Estes direitos e obrigações seriam avaliados por um Revisor Oficial de Contas.
O crédito exequente emerge dos seguintes factos:
A participação do Clube Desportivo da Cova da Piedade, ora exequente, no capital da SAD é de €20.000,00 (10% do capital social de €200.000,00);
Os direitos e obrigações transferidos pelo Clube para a SAD foram avaliados pelo ROC em €140.000,00;
Daqui resulta um saldo credor a favor do Exequente de €120.000,00, valor que na presente execução vem exigir da SAD.
Note-se que é a própria lei a determinar que valor dos activos a transferir do clube fundador para a sociedade desportiva é verificado e avaliado por revisor oficial de contas (art. 22º/2 do DL nº 10/2013).
Considerou a Relação, tal como o fizera a 1ª instância, que os documentos dados à execução constituíam título executivo válido, decisão que justificou nos termos seguintes:
“Conforme o disposto no artigo 703º do actual Código de Processo Civil, o legislador da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, infletiu o sentido da ampla exequibilidade dos documentos particulares consagrada no anterior diploma com a revisão operada em 1995/96.
Designadamente, optou por excluir do elenco dos títulos executivos, os documentos particulares que importem o reconhecimento ou a constituição de uma obrigação pecuniária, cujo montante seja determinável por simples cálculo aritmético.
Ressalvando, todavia, a força executiva dos documentos particulares e independe da natureza da obrigação, desde que tenham sido exarados ou autenticados por notário ou outras entidades ou profissionais com competência para tal e com previsão no artigo 703º, nº 1 al) b, do Código de Processo Civil.
O procedimento de autenticação do documento particular corresponde à confirmação do seu teor perante entidade dotada de fé pública, declarando as partes estarem perfeitamente inteiradas do seu conteúdo e que este traduz a sua vontade, e na confirmação positiva, aporá termo de autenticação.
O termo de autenticação que atesta que os seus autores confirmaram, perante a entidade que o respectivo conteúdo corresponde à sua vontade, deverá ser lavrado em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 150.º e 151.º do Código de Notariado. Exige-se ainda o registo informático a que se reporta a Portaria n.º 657-B/2006, de 29.06.
Na situação em juízo, o documento particular dado à execução com a data de 27.06.2016, foi elaborado e assinado pelos outorgantes em plena vigência do novo Código de Processo Civil, pelo que constituirá título executivo tipificado no artigo 703º, nº 1 al) b, desde que contenha a autenticação realizada em conformidade com os sobreditos normativos.
Ora, neste domínio, os Estatutos da executada que no artigo 31º contemplam a obrigação assumida, em conjugação com o relatório de contas anexo, integram o contrato social de constituição da executada, em conformidade com o disposto no artigo 38º Código das Sociedades Comerciais. Nela a exequente interveio como parte outorgante e todas as assinaturas dos demais intervenientes foram reconhecidas na sua presença por Advogada, legalmente competente para o efeito.
Donde, sem outros considerandos que se exijam, o exequente detém título executivo válido, estando devidamente autenticado por entidade competente.”
Sustenta a Executada/embargante que não é assim por o título dado à execução apresentado não se mostrar autenticado.
Será assim?
Já vimos que a autenticação visa assegurar a compreensão do documento, que o seu conteúdo está conforme com a vontade das partes.
Ora, nenhuma dúvida pode subsistir quanto a isso.
Emanando os estatutos da própria executada, em que as assinaturas dos intervenientes foram reconhecidas na presença de advogada, não faz sentido argumentar, como faz a Recorrente na conclusão 85ª, que só pela autenticação se assegura a compreensão do conteúdo dos mesmos pelas partes.
A intervenção do ROC na avaliação da entrada do clube fundador na SAD, resulta de disposição legal, não podendo aquela avaliação ser feita por outra via.
Provou-se que o relatório foi efetuado por um Revisor Oficial de Contas independente, aceite pelas partes e anexo ao contrato de constituição da sociedade.
As assinaturas constantes dos estatutos foram reconhecidas presencialmente por advogada.
É o bastante para assegurar que o documento traduz a vontade da executada, e é inequívoco que da sua conjugação com o relatório do ROC emerge a obrigação exequenda.
Com efeito,
A Exequente tem na Executada, o correspondente a 10% do capital social, no montante de €20.000,00 (vinte mil euros)
Da avaliação a que chegou e tendo em conta o valor da participação da Exequente no capital social da Executada, resulta ser aquela credora desta em €120.000,00.
Estamos perante um título executivo complexo, integrado pelos estatutos da executada, o relatório do ROC, e pela interpelação da executada (nº 6 da matéria de facto), dos quais resulta a constituição e o reconhecimento de uma obrigação por parte da Executada.
Obrigação que emergindo dos próprios estatutos da Executada, se distingue decisivamente da hipótese sobre que incidiu o Acórdão da Relação de Coimbra de 06.11.2018, P. 1068/18.9T8CBR.C1, acórdão fundamento, em que estava em causa uma confissão de dívida, constante de um documento particular, que embora assinada pelos executados, o termo de autenticação não se mostrava assinado pelos executados, mas apenas pelo exequente e respectivo mandatário.
Em suma, estamos perante uma obrigação certa e exigível, corporizada num documento que importa a constituição e reconhecimento de uma obrigação por parte da executada, constituindo título executivo para efeitos no art. 703º, nº 1, b) do CPC.
A conclusão a que chegamos torna desnecessária a produção de prova suplementar.
A decisão recorrida ajuizou bem, não merece reparo, pelo que se confirma.
Sumário:
I- A força executiva dos documentos particulares quanto às obrigações incorporadas, depende da condição legal de terem sido autenticados por notário ou outras entidades ou profissionais com competência para tal, de acordo com o disposto no artigo 703º, nº 1 al) b, do Código de Processo Civil.
II- O termo de autenticação deve conter a declaração das partes de que leram o documento ou que estão perfeitamente inteiradas do seu conteúdo e que este exprime a sua vontade (art. 151º, nº1, alínea a) do Código do Notariado);
III- Numa execução instaurada por um clube fundador contra uma sociedade desportiva criada nos termos do DL nº 10/2013 de 25.01, que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas, constitui título executivo, da espécie da alínea b) do nº1 do art. 703º do CPC, os estatutos da sociedade, complementados pelo relatório do revisor oficial de contas a quem cabe, nos termos do art. 22º/2 do citado diploma, a avaliação dos direitos e obrigações transferidos pelo clube, se deles resulta que o valor da entrada excede o valor correspondente à sua participação no capital social e se nos estatutos se prevê que, verificada essa situação, a sociedade se obriga a restituir a diferença.
Decisão
Pelo exposto, nega-se a revista e confirma-se o acórdão recorrido.
Custas pela Recorrente.
Lisboa, 03 de Fevereiro de 2022
Ferreira Lopes (relator)
Manuel Capelo
Tibério Silva
