I - Mostra-se consensual na doutrina e jurisprudência que a decisão judicial só é nula nos termos da al b) do nº 1 do art 615º CPC, quando exista falta absoluta de fundamentação. Não é o caso do...

(a que se refere o artigo 663º nº 7 do CPC e elaborado pelo relator): I - O incumprimento definitivo, após o decurso da interpelação admonitória, não se confunde a resolução do contrato, direito...

I - Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica,...

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC): I. A avaliação prevista no art. 1114º, n.º1, do CPC, não corresponde a um direito incondicional, estando a sua realização dependente de o requerente indicar as...

I - Tendo as garantias pré-existentes sobre as acções nacionalizadas caducado, mostra-se inviabilizada a transposição dos efeitos da primazia do penhor previstos no art. 692.º, n.º 1 e n.º 3 do...

I. Dos procedimento cautelares não cabe recurso de revista, exceto nas situações previstas no nº 2º do art. 629º do CPC. II. Decretado pela 1ª instância o arresto da participação social de que o 1º...

1) A circunstância de o marido da Sra. Juíza exercer funções – e deter mesmo mandato – junto de sociedade (para onde não labora, mas onde, por intermédio de outra sociedade, presta serviços)...

I - O art. 380.º, n.º 1, do CSC consagra uma norma imperativa de liberdade de representação voluntária dos accionistas nas assembleias de sócios, significando que o mecanismo de representação não...

I - O registo comercial constitui presunção legal relativa (“juris tantum”) da existência da situação jurídica nos termos em que a inscrição a define (cf. o art.º 11º do Código do Registo...

I. A força probatória plena (art. 371.º, n.º 1, do CC) tanto dos documentos autênticos que serviram de suporte às inscrições registais a favor dos autores como dos documentos que o certificam não é...