25371A - Supremo Tribunal Administrativo

I - No incidente da suspensão de eficacia do despacho punitivo ha que presumir a sua legalidade quer quanto aos seus pressupostos de facto quer quanto a incriminação que destes fez. II - Não e de conceder a suspensão de eficacia se dela advir grave lesão do interesse publico. III - Isso verifica-se quando esta em causa, em consequencia da suspensão, a reintegração do subinspector da Policia Judiciaria demitido por condutas contrarias ao dever de probidade que especialmente lhe era imposto, o que afectaria a credibilidade daquela Policia.