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014487 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 014487
ACORDAO
Descritores: Recurso para a secção do contencioso tributário, Despacho de aperfeiçoamento, Ónus de especificar a lei violada, Ónus de concluir, Deserção da instância
Sumário
A falta de especificação da norma pretensamente violada não obstante o recorrente ter sido notificado para o fazer não conduz à deserção do recurso, mas sim a que dele se não tome conhecimento. Tal cominação, como é lógico, cabe ao tribunal de recurso decretá-la. Para o que e sempre o processo deverá a ele subir.