018230 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 018230
ACORDAO
Descritores: Ordem dos medicos, Pessoa colectiva de direito publico, Administração publica, Contencioso eleitoral, Contencioso administrativo, Contencioso de anulação, Contencioso de plena jurisdição
Recorrente: Marques , Adelino
Recorridos: Pres Mesa Assemb Eleitoral Secção Regional Centro Ordem dos Medicos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00005004
Nr Documento: SA119830721018230
Data de Entrada: 03/12/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ASSOC PUBL. DIR ADM CONT - ELEITORAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9283a2722d913851802568fc00384262
Sumário
I - A Ordem dos Medicos e, na terminologia do Codigo Administrativo, uma pessoa colectiva de direito publico, que integra a Administração Publica. II - O n. 11 do art. 820 do CA não contempla as eleições das mesas, direcções, ou gerencias das pessoas colectivas de direito publico. III - A competencia de anulação e atribuida por definição; a competencia de plena jurisdição, por enunciação. IV - Nos termos do n. 13 do art. 820 do CA, ao auditor compete julgar a materia do contencioso administrativo por natureza que não esteja expressamente atribuida a outro tribunal; e os restantes recursos e acções cujo julgamento lhe seja entregue por lei. V - O contencioso eleitoral não e um contencioso administrativo, por natureza.
