0005623 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0005623
Acórdão
Descritores: Pedido cível, Indemnização ao lesado, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Prescrição do procedimento criminal, Sentença penal, Qualificação, Nulidade de sentença, Limites da condenação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004938
Nr Documento: RL199601170005623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b23892446240f3ec8025680300040f73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0005623.7E
Sumário
Se, só um resultado de julgamento penal que abrangeu todo o objecto do processo, se concluiu face aos factos provados e por diversa qualificação jurídico- -penal, que o procedimento criminal tinha prescrito, relativamente ao crime cometido, nem por isso o tribunal se deveria abster de conhecer do pedido de indemnização atempadamente formulado e admitido. Tendo-se provado todos os factos susceptíveis de gerarem obrigação de indemnizar - e sendo aqui, o regime prescricional diverso da lei penal - a omissão de dispositivo na sentença, sobre o pedido cível que devia apreciar, constitui nulidade (artigo 374, n. 3 alíena b) e 379 CPP) que, sendo fundamento do recurso, conduz, não à invalidade do julgamento (os factos estão apurados), mas apenas à nulidade da sentença na parte em que omitiu decisão sobre o pedido cível.