026390 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 026390
Acórdão
Descritores: Suspeição, Membro de júri, Concurso público, Procedimento administrativo, Recurso contencioso, Desvio de poder, Poder discricionário, Provas públicas, Discricionariedade técnica, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048005
Nr Documento: SA119971030026390
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/14a0815a4bad5bf0802568fc0039a3b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:026390.24
Sumário
A suspeição relativamente a um dos membros do júri de um concurso público deve ser suscitada no decurso do procedimento administrativo e não ex novo na petição do recurso contencioso. Para ocorrer o vício de desvio de poder é preciso que o poder discricionário atribuído ao autor do acto seja utilizado para fim diferente daquele para o qual a lei lho atribuiu. Tendo em conta a natureza de uma prova consistente na discussão pública do currículo do candidato e a discricionariedade técnica que naturalmente há na apreciação de provas públicas, está suficientemente fundamentada uma decisão em que o júri, depois de previamente ter definido de forma decrescente a valorização a atribuir a cada um dos elementos constantes das diversas alíneas do n. 21 da Portaria n. 231/86, de 21 de Maio, atribuiu a cada um deles uma nota, que era a resultante das notas atribuídas por cada um dos seus membros a esse elemento e candidato.