000676 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E admissivel recurso para tribunal pleno do acordão da 4 secção que permitiu o pagamento em prestações de multa imposta em processo fiscal por ter sido desfavoravel ao Estado em importancia superior a 100000 escudos, que o mesmo Estado deixou de receber no prazo do artigo 146 do Contencioso Aduaneiro. II - Em processo fiscal não e de admitir o pagamento parcelar das multas. Somente para os direitos e em relação aos subsidiariamente responsaveis e que a lei preve essa forma de pagamento, mediante autorização ministerial (paragrafos 3, 4 e 5 do citado artigo 146).