008942 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os actos praticados pelos presidentes das camaras no uso da faculdade conferida pelo artigo 78 do Codigo Administrativo, sujeitos como estão a subsequente ratificação da propria camara municipal, embora com força executoria, não constituem actos definitivos. II - São, por tal, insusceptiveis de directa impugnação contenciosa. III - E da deliberação que ratifique essas decisões que cabera recurso de anulação, a interpor para as auditorias administrativas.