030731 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 030731
Acórdão
Descritores: Ctt, Pessoal dos ctt, Empresa pública, Regulamento disciplinar dos ctt, Infracção disciplinar, Infracção penal, Recurso contencioso, Amnistia, Renúncia, Extinção da instância, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035505
Nr Documento: SA119920922030731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/32a416386553a3ef802568fc0038ceeeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030731.7D
Sumário
O art. 1 do Dec-Lei 49.368 de 10-11-69 - Estatuto dos Correios e Telecomunicações de Portugal - define os CTT como "empresa pública", encontrando-se o respectivo pessoal submetido a um regime disciplinar privativo introduzido pela Portaria n. 348/87 de 28/4, em obediência às exigências e à orientação do Dec-Lei n. 260/76 de 8/4, que estabeleceu o regime jurídico básico das empresas públicas. A al. ii) do art. 1 da Lei n. 29/91 de 4/7 veio amnistiar as infracções disciplinares cometidas por trabalhadores das "empresas públicas " ou de " capitais públicos ", seja ou não de direito público o regime disciplinar do pessoal dessas empresas. Isto salvo quando essas infracções constituam ilícito penal não amnistiado por essa lei ou hajam sido despedidos por decisão definitiva ou transitada. Assim, verificados que sejam os pressupostos desse preceito e não tendo o recorrente, no recurso contencioso interposto do acto punitivo e pendente aquando da publicação dessa lei vindo, oportunamente e nos termos do art. 9 respectivo, renunciar ao benefício da amnistia, há que considerar que tal recurso perdeu o seu objecto e, consequentemente, quis decretar a extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.