029747 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Carecendo certo acto de definitividade vertical, não é o mesmo contenciosamente sindicável, mesmo à luz do disposto no n. 4 do art. 268 da CRP, pois esta norma constitucional não veio alargar o universo dos actos recorríveis, já que relega para a lei ordinária a definição dos actos impugnáveis e estes são apenas os referidos no art. 25 da L.P.T.A., ou seja os actos "definitivos e executórios". II - Não tendo esta natureza o acto contenciosamente impugnado, não merece censura a decisão do TAC recorrido que, por aquele fundamento, rejeitou o recurso contencioso.