003810 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O pedido e declaração de amnistia efectuados em processo de transgressão fiscal determina a inutilidade superveniente da lide [artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil (CPC)] do recurso de impugnação judicial do imposto cujo pagamento fundamentou tal pedido e declaração. II - Tal pedido e logicamente a fuga ou desistencia do dirimir da questão da legalidade da liquidação, ainda que efectuada fora do processo em que foi efectuado.