9350985 - Tribunal da Relação do Porto

I - O crime de abandono de sinistrado previsto no artigo 60 do Código da Estrada exige dolo, pelo menos na sua forma eventual, e pressupõe a necessidade de socorro da vítima. No seu n. 1, pune-se quem, apercebendo-se dessa necessidade, não presta auxílio ao sinistrado, enquanto que no n. 3 se pune quem o não presta devido a, por negligência, não ter avaliado bem tal necessidade. II - O procedimento no tocante às contravenções estradais não está dependente de participação ou impulso processual das partes.