9450644 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9450644
Acórdão
Descritores: Prédio urbano, Reivindicação, Direito de propriedade, Aquisição originária, Aquisição derivada, Registo predial, Presunção juris tantum, Ocupação ilícita de prédio udbano, Dano, Indemnização, Litigância de má fé, Condenação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012165
Nr Documento: RP199501249450644
Indicações Eventuais: O PROCESSO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6e91457cec4d28248025686b0066a0d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450644.DF
Sumário
Para proceder a acção reivindicatória têm os autores de provar que lhes assiste o direito de propriedade sobre a coisa reivindicada. E não basta que provem a aquisição derivada, necessário sendo que provem também a aquisição originária, isto é, que o direito já exista no transmitente. Só que, verificando-se a favor dos autores presunção legal de propriedade, nesta podem fundamentar o pedido, sujeitando-se a que os réus a ilidam. Tendo os donos da coisa sofrido prejuízos por virtude da sua abusiva detenção por parte dos réus, têm aqueles direito a ser indemnizados. E baseando esses prejuízos no benefício que não puderem auferir (frutos civis que, naturalmente, o prédio produziria) têm direito à quantia correspondente a esses frutos, aliás provados. O facto de se não ter provado o contrato de arrendamento alegado pelos réus para legitimar a detenção do prédio não é bastante para justificar a condenação destes como litigantes de má fé. Con efeito, se a falta de prova do contrato pode dever-se à sua não existência certo é que bem pode ter acontecido que os réus se hajam limitado a decair na satisfação do seu "ónus probandi".