Quando foi proferido o acórdão 029309?

O acórdão foi proferido em 16 de janeiro de 1992.

Acórdão STA (1992) — Embargo de obra, Câmara municipal

Acórdão

029309

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de janeiro de 1992
Relator: Simões Redinha

Embargo de obraCâmara municipalLicenciamentoArborizaçãoEucaliptosCaducidadeAprovaçãoDirecção geral das florestasRejeição do recurso contenciosoFalta de objecto

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART287 E.
DL 175/88 DE 1988/05/17 ART1 N1 N2 N4 ART4 N1.
DL 357/75 DE 1975/07/08.
DL 139/89 DE 1989/04/28 ART1 N1 ART2 N1 N2 ART4 N1 ART5 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG530.

Sumário

I- O acto de embargo duma Câmara Municipal fundado na falta de licenciamento para a arborização de um prédio de área inferior a 50 ha, com eucaliptos, caduca com a aprovação de projecto da arborização do referido prédio por banda da autoridade competente (Direcção Geral das Florestas).

II- Se a caducidade do acto ocorrer antes da proposição do recurso, deve este ser rejeitado por falta de objecto.

Texto integral não disponível

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