9840766 - Tribunal da Relação do Porto

I - De acordo com o n.1 do artigo 44 do Código Penal a pena de prisão aplicada em medida não superior a 6 meses, no caso de substituição, é-o por igual número de dias de multa. II - Sendo o crime punível com pena de prisão e complementar de multa, sempre que a prisão for substituída por multa será de aplicar uma só pena de multa equivalente à soma das duas.

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