9840766 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Barros Moreira
Processo: 9840766
Acórdão
Descritores: Pena de prisão de curta duração, Pena de prisão, Substituição de prisão por multa, Multa complementar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025000
Nr Documento: RP199901139840766
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1aef47b8cf490f238025686b006724f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9840766.E4
Sumário
De acordo com o n.1 do artigo 44 do Código Penal a pena de prisão aplicada em medida não superior a 6 meses, no caso de substituição, é-o por igual número de dias de multa. Sendo o crime punível com pena de prisão e complementar de multa, sempre que a prisão for substituída por multa será de aplicar uma só pena de multa equivalente à soma das duas.