9810912 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9810912
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Acusação manifestamente infundada, Preenchimento abusivo, Consentimento, Consentimento presumido, Assinatura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025904
Nr Documento: RP199905059810912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d0f47948be5a48148025686b00672c4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9810912.C3
Sumário
Constando da acusação por crime de emissão de cheque sem provisão que o arguido preencheu, assinou e entregou o cheque, não há que rejeitar a acusação por manifestamente infundada, tão só com base em que o cheque foi preenchido mecanicamente, limitando-se o arguido a assiná-lo, não constando da acusação que tivesse dado o seu consentimento para o preenchimento. Se o subscritor do cheque, quando abriu mão deste, conferiu ( ou pode conferir ) os elementos nele inscritos, é irrelevante saber quem executou a actividade material de escrita ( exceptuada a assinatura ) dos elementos que do título constem, que, como é de experiência comum, são frequentemente escrituradas por pessoa diferente do subscritor.