011337 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 011337
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Fundamentação, Notificação do acto administrativo, Arguição de novos vicios, Desvio de poder, Hotel, Reclassificação de categoria
Recorrente: Machado Raposo & Silvas Lda
Recorridos: Se do Turismo
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TURISMO DE 1977/10/20.
Nr Convencional: JSTA00010189
Nr Documento: SA119790712011337
Data de Entrada: 11/02/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.; DIR ECON.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6400f1ef1999ab7a802568fc0036caacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:011337.AC
Sumário
O termo do prazo para a interposição do recurso, quando recai em ferias, transfere-se para o primeiro dia util, apos essas ferias. Uma autoridade, quando concorda com um parecer ou com uma informação em que se propõe determinada solução para o caso vertido, apropria-se, no seu despacho, das razões do parecer ou da informação, cujos fundamentos ficam, desde então, a fazer parte desse mesmo despacho. A notificação ou o conhecimento oficial do acto administrativo deverão indicar, apenas, o conteudo e sentido deste, não necessitando de transcrever o seu teor ou de reproduzir os fundamentos expostos nele ou nas informações ou pareceres a que deu concordancia. E possivel arguir novos vicios relativos a fundamentação do acto, quando conhecidos, supervenientemente, atraves do exame do processo gracioso, uma vez apensado ao recurso, como instrutor. O n. 4 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 49399, de 24 de Novembro de 1969, apenas se refere ao deficiente estado de conservação, e de modo algum as deficiencias de serviço. Este o motivo por que, quanto as deficiencias, não se exige a notificação para por termo a elas, bastando, apenas, que estas sejam reiteradas. Para que se verifique o desvio de poder, o recorrente tem de alegar e provar que o motivo determinante do acto recorrido não condiz com o fim legal.